Os presentes Estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, após homologação pelo Presidente do IPSantarém.
16 de janeiro de 2026. - O Presidente, João Miguel Raimundo Peres Moutão.
319953099
Artigo 50.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 27/01/2026
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/01/2026