79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:Te52,Despacho n.º 9014/2025 Considerando que o n.º 1 do artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, prevê que a gestão patrimonial e financeira das instituições de ensino superior públicas é controlada por um fiscal único, designado, de entre revisores oficiais de contas ou sociedades de revisores oficiais de contas, por despacho do ministro responsável pela área das finanças e do ministro da tutela, na sequência de procedimento pré-contratual encetado pela instituição de ensino superior, ouvido o reitor ou presidente, e com as competências fixadas na Lei-Quadro dos Institutos Públicos; Considerando que o n.º 2 do artigo 27. ° da Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, que aprova a Lei-Quadro dos Institutos Públicos, consagra que o mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos, podendo ser renovável nos termos legais; Considerando que a remuneração mensal do fiscal único das instituições de ensino superior é fixada no despacho de designação deste, tendo em conta a natureza da instituição de ensino superior onde o titular do cargo de fiscal único vai desempenhar funções, não podendo in casu o valor em causa ultrapassar 20 % do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do cargo de presidente, por conjugação das disposições do n.º 4 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos e do n.º 2 do artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro; Considerando que o Instituto Politécnico de Santarém cumpriu com o estatuído nos n.^os1 e 2 dos artigos 27.º e 117.º, respetivamente, da Lei-Quadro dos Institutos Públicos e do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, o fiscal único, adjudicatário, na sequência do procedimento pré-contratual levado a efeito pela citada instituição de ensino superior, pode ser designado com vista a cumprir as competências previstas no artigo 28.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, pelo período de cinco anos. Nestes termos, em conformidade com os n.^os1, 2 e 4 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei n.º 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, conjugados com os n.^os 1 e 2 do artigo 117.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovada pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, determina-se o seguinte: 1 - É designada, como fiscal único do Instituto Politécnico de Santarém, a revisora oficial de contas, Elza Mendes Cordeiro, NIF 208399097, inscrita na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) sob o n.º 2019, registada na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20220001, com sede na Rua O Conimbricense, n.º 60, 3.º K, 3030-504 Coimbra. 2 - O mandato de fiscal único é exercido pelo período de cinco anos, não renovável. 3 - É fixada a remuneração mensal ilíquida para o fiscal único do Instituto Politécnico de Santarém no valor de 490,00 euros (quatrocentos e noventa euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, paga em 12 mensalidades. 4 - O disposto no presente despacho produz efeitos a partir de 1 de setembro de 2025. 25 de junho de 2025. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Alexandre. - 24 de julho de 2025. - O Secretário de Estado do Tesouro e das Finanças, João Alexandre da Silva Lopes. 3193571656d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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