Autoriza a assunção do compromisso plurianual e subdelega na gestora da Autoridade de Gestão do Mar 2020, licenciada Dina Fernanda Sereno Ferreira, a competência para praticar os atos decisórios relativos à autorização e realização de despesas com aquisição de serviços de consultadoria técnica, em regime de bolsa de horas, no domínio das Tecnologias de Informação, englobando a manutenção preventiva, corretiva e evolutiva do Sistema de Informação do Mar 2020 (SI Mar2020)