Art.º 104 · Despacho n.º 9030/2020 — Inscrição

1 -A inscrição é realizada online, devendo verificar-se as seguintes condições:
1. a)A existência de matrícula válida;
2. b)A inexistência de qualquer valor em débito ao IPCA, independentemente da sua natureza, com exceção dos estudantes com planos de pagamento ativos e regularizados;
3. c)A inexistência de qualquer impedimento, incluindo por motivo de prescrição.
2 -A inscrição e sua renovação anual, nos prazos fixados pelos SA, estão sujeitos ao pagamento de uma taxa fixada anualmente que inclui o seguro escolar.
3 -O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente aos estudantes que se encontram em mobilidade out.
4 -Não é permitida a inscrição numa unidade curricular em que o estudante já tenha tido aproveitamento, salvo se trate de inscrição para melhoria de nota.

Artigo 104.º — Inscrição