Art.º 182 · Despacho n.º 9030/2020 — Direitos

1 -Os estudantes atletas do ensino superior beneficiam das seguintes condições:
1. a)Prioridade na escolha de horários ou turmas cujo regime de frequência melhor se adapte à sua atividade desportiva, desde que tal seja devidamente comprovado por parte do requerente;
2. b)Relevação de faltas às aulas durante o período de preparação e participação em competições desportivas;
3. c)Solicitar a alteração da data de realização de um elemento de avaliação, seja a realização de testes orais ou escritos, a apresentação de trabalhos e relatórios escritos ou outros, desde que a data marcada coincida com a preparação e a participação em competições desportivas;
4. d)Aos estudantes atletas do ensino superior é permitida a inscrição em exames da época especial, carecendo de inscrição prévia nos SA, até um máximo de 4 UCs.
2 -O disposto nas alíneas a) e b) segue as regras definidas no 212.º deste regulamento, nomeadamente no que diz respeito aos trâmites e prazos para justificação de faltas, adiamento de apresentação de trabalhos e relatórios e remarcação de avaliações.

Artigo 182.º — Direitos