Artigo 40.º · Titulares de outros cursos superiores
Em vigor desde 21/09/2020
1 -São abrangidos pelo contingente CE4 os titulares de:
a)Curso de Bacharelato, Licenciatura ou Mestrado;
b)Curso do Magistério Primário, Educadores de Infância, nos termos da legislação em vigor, que comprovem, simultaneamente, a titularidade de um curso do ensino secundário (12 anos de escolaridade), de um curso complementar do ensino secundário ou do 10.º/11.º ano de escolaridade.
2 -Não estão abrangidos por este contingente os estudantes que estejam abrangidos pelo estatuto do estudante internacional, nos termos da legislação em vigor.