Art.º 5 · Despacho n.º 9030/2020 — Estatuto de estudante

1 -São considerados estudantes do IPCA aqueles que, num determinado ano letivo, estão matriculados e inscritos num dos seus ciclos de estudos ou cursos não conferentes de grau, aprovados por despacho próprio.
2 -São ainda considerados estudantes do IPCA:
1. a)Estudantes em mobilidade in e out ao abrigo de programas e acordos de cooperação institucionais;
2. b)Estudantes que frequentam ciclos de estudos oferecidos pelo IPCA em regime de consórcio com outras instituições de ensino superior.
3. c)Os titulares do grau de licenciado pelo IPCA que, no período de 24 (vinte e quatro) meses após a obtenção do grau, se encontrem a realizar estágio profissional para o exercício de uma profissão.
3 -Os estudantes matriculados e inscritos num ciclo de estudos, e os estudantes inscritos ao abrigo da alínea c) do número anterior, têm direito a:
1. a)Emissão do cartão de identificação de estudante;
2. b)Acesso à ação social escolar.
4 -Todos os estudantes a que se referem os n.os 1 e 2, desde que tenham a sua situação regularizada no IPCA, têm direito a:
1. a)Acesso aos recursos e infraestruturas do IPCA;
2. b)Outros direitos previstos na legislação em vigor.
5 -Para efeitos do disposto na alínea c) do n.º 2, a atribuição dos direitos é independente de o estágio profissional ser remunerado ou não e está condicionada à inscrição no IPCA. A inscrição não está sujeita ao pagamento de propinas ou de quaisquer outros emolumentos.

Artigo 5.º — Estatuto de estudante