Nos termos do artigo 2.º do Despacho n.º 4443/2017 de Subdelegação de Poderes, publicado na 2.ª série do Diário de República n.º 99, de 23 de maio de 2017, os poderes subdelegados pelo presente despacho devem ser exercidas mediante decisão conjunta dos Gestores de Contrato que integram a mesma equipa operacional.