Art.º 19-A · Despacho n.º 9039/2018 — Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo

1 -Compete à Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo (DDET):
1. a)Propor e colaborar na definição das estratégias de desenvolvimento económico do Município;
2. b)Promover a execução das medidas definidas pelo Município no âmbito da política económica, de turismo e de consumo;
3. c)Promover a elaboração de estudos sectoriais relativos ao desenvolvimento económico, nas diversas áreas de atividades do Município;
4. d)Promover apoio técnico ao setor empresarial, assegurando a articulação necessária com os organismos centrais e regionais;
5. e)Promover a cooperação com entidades públicas e privadas, na realização de ações inerentes ao desenvolvimento económico do Município;
6. f)Promover e colaborar em iniciativas que visem a captação de investimento na respetiva área geográfica de atuação;
7. g)Dinamizar e gerir a Rede de Parques Empresariais do Município, bem como os Mercados Municipais cuja gestão direta está a cargo do Município;
8. h)Promover e dinamizar ações em conjunto com os agentes económicos, destinadas à valorização e promoção das atividades económicas e ou de qualidade, ou outras que importe dinamizar;
9. i)(Revogado);
10. j)Organizar feiras e mercados sob jurisdição municipal;
11. k)Promover e/ou colaborar na elaboração de regulamentos municipais, nas matérias da competência da Divisão.
12. l)Compete à Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo, na área de Informação ao Consumidor:
  1. i)Informar e esclarecer os consumidores sobre os seus direitos, em parceria com demais organismos do setor;
  2. ii)Promover a educação e formação dos consumidores, em prol da salvaguarda dos seus interesses socioeconómicos, de saúde e segurança;
13. m)Compete à Divisão Desenvolvimento Económico e Turismo, na área do Turismo:
  1. i)Propor e colaborar na definição das estratégias de desenvolvimento turístico do município;
  2. ii)Promover a execução das medidas definidas pelo Município no âmbito da política de turismo;
  3. iii)Promover as ações adequadas à valorização turística do Município, fomentando a fixação de novas respostas turísticas no território;
  4. iv)Gerir o Posto de Turismo;
  5. v)Assegurar a participação do Município em iniciativas e programas de promoção turística;
  6. vi)Promover, no âmbito dos Postos de Turismo, a informação e a animação turística;
14. n)Compete à Divisão Desenvolvimento Económico e Turismo, na área do Gabinete de Apoio ao Empresário:
  1. i)Assegurar a gestão e utilização de lotes da Rede de Parques Empresariais do Município em colaboração com os demais Serviços intervenientes;
  2. ii)Promover e dinamizar ações em cooperação com outras entidades públicas e privadas e com os agentes económicos, destinadas à valorização e promoção da atividade económica local;
  3. iii)Assegurar as atividades relativas à metrologia no âmbito das competências do Município;
  4. iv)Assegurar, no âmbito das suas competências e conjuntamente com outras entidades responsáveis, o licenciamento das atividades económicas;
  5. v)Assegurar o apoio técnico ao setor empresarial, em articulação com outras entidades e organismos centrais e regionais com competências nas diversas matérias;
  6. vi)Informar os agentes económicos sobre as potencialidades e oportunidades de investimento existentes no Município;
15. o)Compete à Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo na área da Gestão Florestal assegurar o planeamento e controlo florestal nas suas diversas áreas de intervenção em articulação com as restantes divisões.

Artigo 19.º-A — Divisão de Desenvolvimento Económico e Turismo

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