Art.º 2 · Despacho n.º 9039/2021 — Natureza, Missão e Competências

1 -A CE é um órgão colegial, consultivo, cuja atividade se rege pelo presente Regulamento.
2 -A CE tem por missão promover padrões de ética que devem ser respeitados no exercício da atividade a desenvolver, promover a reflexão e contribuir para a definição das diretrizes adequadas ao estabelecimento e consolidação de uma política de salvaguarda de princípios éticos e deontológicos.
3 -São competências da CE:
1. a)Emitir pareceres, relatórios, recomendações e outros documentos sobre questões éticas relacionadas com as atividades do ISEL;
2. b)Elaborar documentos de reflexão sobre questões de bioética com interesse direto no âmbito da atividade do ISEL, e divulgá-los na área da CE no site do ISEL, promovendo uma cultura de formação e de pedagogia na esfera da sua ação, incluindo a divulgação dos princípios gerais da bioética do ISEL;
3. c)Colaborar, a nível regional, nacional e internacional, com outras entidades relevantes no âmbito da ética e bioética, tendo em vista a partilha de melhores práticas;
4. d)Promover ações de formação sobre assuntos relacionados com a ética e bioética no ISEL;
4 -A CE não faz apreciações jurídicas ou disciplinares, nem de qualidade do trabalho, sem que tal impeça a possibilidade de lhe serem solicitados pareceres com vista a instruir processos de natureza jurídica ou disciplinar.

Artigo 2.º — Natureza, Missão e Competências