1 -De cada reunião é lavrada a ata, que contém um resumo de tudo o que nela tiver ocorrido, indicando, designadamente, a data e o local da reunião, os membros presentes, os assuntos apreciados, as deliberações tomadas e a forma e o resultado das respetivas votações.
2 -A elaboração das atas é da responsabilidade do Secretário, sendo assinadas por ele e pelo Presidente, após aprovação pela CE.
3 -Os membros da CE podem fazer constar na ata o seu voto vencido e as razões que o justifiquem.
4 -As atas da CE não são públicas, podendo ser elaborado um extrato, expurgado de referências confidenciais.