Despacho n.º 9052/2024

Objeto

O presente despacho procede à alteração ao Despacho n.º 8298/2023, de 14 de agosto, que aprovou o Regulamento de frequência e avaliação do 2.º ciclo da Escola Superior de Comunicação Social do Instituto Politécnico de Lisboa

Artigo 2.º

Alteração ao Despacho n.º 8298/2023, de 14 de agosto

Os artigos 4.º e 22.º do Despacho n.º 8298/2023, de 14 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

"Artigo 4.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -O estágio de natureza profissional é componente de um processo de especialização mediante a participação do estudante no exercício real de uma profissão ou de atividades profissionais. O estágio de natureza profissional deve ser objeto de um relatório do qual constem objetivos, descrição da situação, diário de estágio e propostas decorrentes da experiência. Deverá igualmente fazer parte do relatório uma avaliação crítica do caminho que vai dos objetivos iniciais aos resultados atingidos, fazendo prova do domínio da bibliografia especializada e atualizada. O estágio deverá ter um mínimo de 400 (quatrocentas) horas.

Artigo 22.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -A prova da condição de trabalhador far-se-á mediante a entrega dos seguintes documentos:
1. 3.1 -Se trabalhador por conta de outrem:
2. a)Declaração emitida pela entidade empregadora, atualizada, assinada e devidamente autenticada onde conste obrigatoriamente a identificação completa da entidade patronal;
3. b)O nome completo do(a) trabalhador(a), o tipo e duração do contrato de trabalho; número de beneficiário da Segurança Social do(a) trabalhador(a), ou outro regime de proteção social, consoante o regime de contribuição a que o(a) trabalhador(a) se encontre sujeito(a).
4. 3.2 -Se trabalhador independente:
5. a)Declaração de início de atividade emitida pela repartição de finanças/portal das finanças e declaração comprovativa de inscrição ou de isenção de inscrição na Segurança Social.
6. 3.3 -Se trabalhador do Estado ou da Administração Pública:
7. a)Declaração do respetivo serviço, devidamente assinada pelo(a) responsável e autenticada, contendo obrigatoriamente o número de identificação da Segurança Social ou número da subscrição da Caixa Geral de Aposentações do(a) trabalhador(a).
8. 3.4 -Se frequenta curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a 6 meses:
9. a)Declaração atualizada devidamente assinada e autenticada emitida pela entidade promotora do curso, mencionando as respetivas datas de início e de fim.
4 -Os documentos mencionados nos números 3.1, 3.3 e 3.4 devem ter data igual ou inferior a 30 dias.

[...]"

Artigo 3.º

Entrada em vigor

O presente despacho entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

317950998

Artigo 22.º

[...]

1 -[...]
2 -[...]
3 -A prova da condição de trabalhador far-se-á mediante a entrega dos seguintes documentos:
1. 3.1 -Se trabalhador por conta de outrem:
2. a)Declaração emitida pela entidade empregadora, atualizada, assinada e devidamente autenticada onde conste obrigatoriamente a identificação completa da entidade patronal;
3. b)O nome completo do(a) trabalhador(a), o tipo e duração do contrato de trabalho; número de beneficiário da Segurança Social do(a) trabalhador(a), ou outro regime de proteção social, consoante o regime de contribuição a que o(a) trabalhador(a) se encontre sujeito(a).
4. 3.2 -Se trabalhador independente:
5. a)Declaração de início de atividade emitida pela repartição de finanças/portal das finanças e declaração comprovativa de inscrição ou de isenção de inscrição na Segurança Social.
6. 3.3 -Se trabalhador do Estado ou da Administração Pública:
7. a)Declaração do respetivo serviço, devidamente assinada pelo(a) responsável e autenticada, contendo obrigatoriamente o número de identificação da Segurança Social ou número da subscrição da Caixa Geral de Aposentações do(a) trabalhador(a).
8. 3.4 -Se frequenta curso de formação profissional ou programa de ocupação temporária de jovens com duração igual ou superior a 6 meses:
9. a)Declaração atualizada devidamente assinada e autenticada emitida pela entidade promotora do curso, mencionando as respetivas datas de início e de fim.
4 -Os documentos mencionados nos números 3.1, 3.3 e 3.4 devem ter data igual ou inferior a 30 dias.

[...]"