79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:Te8da,Despacho n.º 9083/2023 Sumário: Declara a utilidade pública com carácter de urgência da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes necessários à implementação do «Sistema de Mobilidade do Mondego. Adaptação a uma solução BRT - Metrobus na Linha do Hospital, Troço Praceta Mota Pinto/Hospital Pediátrico». Nos termos do Decreto-Lei n.º 91/2015, de 29 de maio, a Infraestruturas de Portugal, S. A., é a entidade gestora das infraestruturas ferroviárias e rodoviárias nacionais, detendo, para o efeito, os poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis. Nesta qualidade, compete-lhe zelar pela manutenção permanente das condições de infraestruturação e conservação e pela segurança da circulação ferroviária, na perspetiva de proporcionar um serviço de mobilidade moderno, eficiente e seguro. Para a prossecução desses objetivos, realça-se a adaptação do projeto Sistema de Mobilidade do Mondego, para um Sistema BRT (Bus Rapid Transit) denominado Metrobus com tração elétrica no antigo ramal ferroviário da Lousã e na área urbana de Coimbra, ligando Serpins, Lousã e Miranda do Corvo a Coimbra, servindo a estação de Coimbra B e o eixo central da cidade entre a beira rio e a zona dos hospitais da cidade. Considerando que, no âmbito da execução deste empreendimento, estão previstas adaptações do antigo canal ferroviário e do espaço público dentro da malha urbana da cidade de Coimbra de forma a responder aos requisitos técnicos e específicos para uma solução de Metrobus, com canal e paragens dedicadas, dotadas de sistemas de informação ao público e máquinas automáticas de bilhética, gestão de tráfego para priorização do Metrobus e sistemas de apoio à condução e à exploração para otimização do seu funcionamento; Considerando pois a relevância deste empreendimento, com repercussões positivas, de que se destacam o incremento das condições de segurança, rapidez e fiabilidade, a melhoria das acessibilidades à cidade de Coimbra, a redução do tempo de percurso, a redução de emissões de CO(índice 2) permitindo atingir a meta estabelecida para a região, com a consequente obtenção de significativos ganhos ambientais, e que configuram uma situação de interesse público com carácter urgente; Considerando por fim que, para a concretização da implementação do Sistema de Mobilidade do Mondego - Adaptação a uma solução BRT - Metrobus, na Linha do Hospital, Troço Praceta Mota Pinto/Hospital Pediátrico, e de modo a cumprir com os prazos fixados, torna-se imprescindível a tempestiva disponibilidade dos terrenos por ela abrangidos, e, como tal, dar início ao processo expropriativo dos imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à sua execução, cuja ocupação se procurou limitar ao que o projeto define, tanto nas áreas de ocupação definitiva, como nas áreas de ocupação temporária: Assim, por deliberação do conselho de administração executivo da Infraestruturas de Portugal, S. A., de 9 de fevereiro de 2023, foi aprovada a resolução de requerer a declaração de utilidade pública urgente da expropriação, incluindo as plantas parcelares e o respetivo mapa de áreas, relativos às parcelas de terreno necessárias à execução da referida obra. Nestes termos, a requerimento da Infraestruturas de Portugal, S. A., ao abrigo do disposto nos artigos 1.º, 3.º, 14.º, n.º 1, alínea a), 15.º, n.º 2, 18.º e 19.º, n.º 1, do Código das Expropriações: 1 - Declaro a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à implementação no «Sistema de Mobilidade do Mondego. Adaptação a uma solução BRT - Metrobus, na Linha do Hospital, Troço Praceta Mota Pinto/Hospital Pediátrico», identificada no mapa de áreas e nas plantas parcelares, publicados em anexo. 2 - Autorizo a Infraestruturas de Portugal, S. A., na qualidade de gestora das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias nacionais, a tomar a posse administrativa das mencionadas parcelas. 3 - Autorizo a definição das faixas de vizinhança identificadas nas plantas parcelares, nos termos do artigo 18.º do Código das Expropriações; 4 - Declaro que os encargos com as expropriações e com as ocupações temporárias em causa serão suportados pela Infraestruturas de Portugal, S. A., para os quais dispõe de cobertura financeira na rubrica orçamental D.07.03.01.00.00. 26 de julho de 2023. - O Secretário de Estado das Infraestruturas, Frederico André Branco dos Reis Francisco. Mapa de Ocupações Temporárias Projeto de Execução de Expropriações Sistema de Mobilidade do Mondego - Troço Praceta Mota Pinto/Hospital Pediátrico

Distrito: Coimbra Concelho: Coimbra Data: janeiro 2023
N.º da parcela	Nome e morada dos proprietários	Identificação do prédio					Área (m2)		Número do desenho
		Matriz/freguesia		Descrição predial	Confrontações do prédio		Expropriação	Ocupação temporária
		Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio		Expropriação	Ocupação temporária

1T	Interessado(s): Administração do Condomínio da Rua do Bispo Dom Lucêncio, 15 Rua Bispo D. Lucêncio, 15 3000-074 Coimbra	-	7032 Santo António dos Olivais	215/19850703 Santo António dos Olivais	Norte: Sul: Nascente: Poente:	Admin. Condomínio da Rua do Bispo Dom Lucêncio, 31 e outros Alameda Armando Gonçalves e Rua do Bispo Dom Lucêncio Rua do Bispo Dom Lucêncio e Admin. Condomínio da Rua do Bispo Dom Lucêncio, 31 Alameda Armando Gonçalves e Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E.	-	213	48152.PE.11.2-02_1
2T	Interessado(s): Administração do Condomínio da Rua do Bispo Dom Lucêncio, 31 Rua Bispo D. Lucêncio, 31 3000-074 Coimbra	-	7260 Santo António dos Olivais	347/19851128 Santo António dos Olivais	Norte: Sul: Nascente: Poente:	Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra, E. P. E. Admin. Condomínio da Rua do Bispo Dom Lucêncio, 15 e Rua do Bispo Dom Lucêncio Rua do Bispo Dom Lucêncio e Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, E. P. E. Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, E. P. E.	-	241	48152.PE.11.2-02_1
3	Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra E. P. E. Pct Professor Mota Pinto 3004-561 Coimbra	-	11645 Santo António dos Olivais		Norte: Sul: Nascente: Poente:	Vários Vários Vários Vários	5941	-	48152.PE.11.2-02_1 48152.PE.11.2-03_0
3T1			11645 Santo António dos Olivais				-	109	48152.PE.11.2-02_1
3T2							-	2169	48152.PE.11.2-02_1 48152.PE.11.2-03_0
3T3							-	4388	48152.PE.11.2-02_1 48152.PE.11.2-03_0
3T4							-	231	48152.PE.11.2-03_0
3T5							-	59
3T6							-	588
3T7							-	1687
4	Interessado(s): Direção-Geral do Tesouro e Finanças Rua Alfândega, 5 1100-585 Lisboa	-	Santo António dos Olivais		Norte: Sul: Nascente: Poente:	Rua Camilo Pessanha e outros Rua Dr. Afonso Romão e outros Vários Rua Camilo Pessanha	990	-	48152.PE.11.2-04_0
4T1	Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra E. P. E. Hospital Pediátrico Pct Professor Mota Pinto 3004-561 Coimbra						-	1901
4T2	Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra E. P. E. Hospital Pediátrico Pct Professor Mota Pinto 3004-561 Coimbra						-	158
4T3	Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra E. P. E. Hospital Pediátrico Pct Professor Mota Pinto 3004-561 Coimbra						-	67
5T	Interessado(s):				Norte:	Direção-Geral do Tesouro e Finanças
	Acreditar - Associação de Pais e Amigos das Crianças com Cancro				Sul: Nascente:	Rua Camilo Pessanha Direção-Geral do Tesouro e Finanças
	Rua Camilo Pessanha, 2				Poente:	Rua Camilo Pessanha
	3000-600 Coimbra
	Direção-Geral do Tesouro e Finanças Rua Alfândega, 5 1100-585 Lisboa Administração Regional de Saúde do Centro, I. P. Al. Júlio Henriques Apartado. 1087 3001-553 Coimbra	-	Santo António dos Olivais				-	137	48152.PE.11.2-04_0
5	Prédios						6 931	11 948

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