Constitui a comissão para elaboração do relatório de identificação das áreas, bens, direitos e demais meios a transferir para o Município de Lagoa, no âmbito da transferência de competências no domínio das áreas portuárias-marítimas e áreas urbanas de desenvolvimento turístico e económico não afetas à atividade portuária e revoga o Despacho n.º 954/2025, de 22 de janeiro.