Art.º 12 · Despacho n.º 909/2022 — Gabinete de Apoio Serviço Veterinário Municipal

1 -O Serviço de Veterinária é dirigido pelo Veterinário Municipal diretamente dependente do Presidente da Câmara, nas funções que exerce na qualidade de Autoridade Sanitária Veterinária Concelhia, colaborando, no âmbito das suas funções, com a Direção Regional de Agricultura e com Direção Geral de Alimentação e Veterinária, competindo-lhe:
1. a)Articular-se com a Autoridade de Saúde Concelhia, nos aspetos relacionados com a saúde humana, tendo poderes para solicitar, quando necessário, a colaboração e intervenção das autoridades administrativas e policiais;
2. b)Emitir pareceres e realizar vistorias, de forma articulada com os demais serviços do Município, a atividades económicas com impacto ao nível da saúde pública e segurança alimentar;
3. c)Coordenar tecnicamente o Mercado Municipal;
4. d)Coordenar as ações de captura e encaminhamento de animais que constituam risco para a saúde ou segurança pública;
5. e)Coordenar a recolha de animais de companhia nas vias municipais ou outros locais sob a alçada do Município de Ferreira do Zêzere;
6. f)Promover e acompanhar campanhas de saneamento e de profilaxia;
7. g)Promover e acompanhar programas CED (capturar-esterilizar-devolver) de felinos vadios ou errantes no concelho de Ferreira do Zêzere;
8. h)Conduzir os animais abandonados ou errantes para Canil;
9. i)Participar e colaborar na atividade decorrente do Sistema de Identificação de Canídeos e Felinos (SICAFE);
10. j)Apoiar tecnicamente e prestar informações técnicas sobre processos de instalação de atividades económicas, quanto às questões de higiene e salubridade e segurança alimentar, nomeadamente em depósitos de produtos alimentares de armazenistas, talhos, peixarias, charcutarias, minimercados e supermercados;
11. k)Colaborar na realização de recenseamento de animais e prestar informação técnica sobre preparação e transformação de produtos de origem animal;
12. l)Cooperar com entidades externas no âmbito da segurança e saúde pública veterinária;
13. m)Garantir a vacinação e a identificação eletrónica animal;
14. n)Fiscaliza a feira semanal em articulação com a GNR garantindo as condições higio-sanitárias na exposição e conservação de alimentos bem como na venda de animais;
15. o)Organizar, preparar, formular propostas e dar apoio técnico às reuniões do Conselho Cinegético;
16. p)Assegurar a inspeção e controlo higio-sanitário de carnes, produtos da pesca e aquicultura, leite e laticínios bem como dos seus locais de produção, preparação, armazenagem e venda;
17. q)Inspecionar as embalagens e meios de transporte dos produtos de origem animal;
18. r)Executar o Plano de Aprovação e Controlo de Estabelecimentos (PACE);
19. s)Colaborar no controlo de pragas;
20. t)Promover a desinfestação de espaços e estabelecimentos públicos, designadamente escolas e edifícios municipais;
21. u)Acompanhar e controlar a implementação das normas de HACCP No Mercado Municipal;
22. v)Prestar apoio à DLOU relativamente à emissão de pareceres e vistorias em que tal se revele necessário e que no âmbito das vistorias para efeitos de Licenças de Exploração de Atividades Pecuárias, que são promovidas e efetuadas pela entidade coordenadora da atividade (DRAP-LVT), a representação do município deverá ser garantida pelo Gabinete de Apoio e Serviço Veterinário Municipal;
23. w)Avaliar as condições de alojamento e bem-estar dos animais de companhia;
24. x)Elaborar notificações para determinações sanitárias, realizações de análise e para controlo de zoonoses;
25. y)Avaliar e inspecionar situações causadoras de intranquilidade e insalubridade provocada por animais de companhia ou outros, efetuadas com vistorias, inspeções, participações, levantamento de autos e relatórios técnicos;
26. z)Intervir em licenciamentos e no controlo de estabelecimentos comerciais para venda de animais e alimentos para animais de companhia, emitindo pareceres técnicos, vistorias, inspeções, levantamento de autos de participação e relatórios técnicos;
27. aa)Intervir em licenciamentos e no controlo de estabelecimentos para alojamento e hospedagem de animais emitindo pareceres técnicos, vistorias, inspeções, levantamento de autos de participação e relatórios técnicos;
28. bb)Prestar apoio a agricultores antes da instalação e licenciamento de explorações para animais de produção nomeadamente aves, bovinos, equinos, ovinos, caprinos, suínos e leporídeos;
29. cc)Efetuar inspeções aos Circos e a outros espetáculos itinerantes bem como proceder à autorização de deslocação dos mesmos;
30. dd)Emitir pareceres técnicos sob condições de saúde e bem-estar animal de espécies pecuárias participando em processos de licenciamento, efetuando vistorias, inspeções, levantamento de autos de participação e relatórios técnicos;
31. ee)Notificar de imediato as doenças de declaração obrigatória e adotar prontamente as medidas de profilaxia determinadas pela autoridade sanitária veterinária nacional sempre que sejam detetados casos de doenças com caráter epizoótico;
32. ff)Elaborar inquéritos epidemiológicos no âmbito da Saúde Publica (Brucelose e Tuberculose);
33. gg)Avaliar e inspecionar as situações causadas de intranquilidade e insalubridade provocada por animais e espécies;
34. hh)Participar e colaborar na elaboração de ações de sensibilização na área do setor alimentar, na defesa da saúde pública e do bem-estar animal;
35. ii)Colaborar com as entidades oficiais na delimitação de zonas de caça;
36. jj)Apoiar as associações de caça e pesca no âmbito das suas funções e de outras que lhe sejam destinadas superiormente;
37. kk)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
  ANEXO II
  (ver documento original)
  314900885

Artigo 12.º — Gabinete de Apoio Serviço Veterinário Municipal

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