Art.º 5 · Despacho n.º 909/2022 — Divisão de Obras Municipais, Planeamento, Ambiente, Serviços Urbanos e Trânsito

1 -Compete em geral à Divisão de Obras Municipais, Planeamento, Ambiente, Serviços Urbanos e Trânsito (DOMPAT):
1. a)Elaborar propostas de regulamentos no âmbito das suas competências;
2. b)Coordenar o trabalho de fiscalização no âmbito das competências da DOMPAT;
3. c)Efetuar o expediente relativo à passagem de certidões, bem como proceder à autenticação de documentos;
4. d)Assegurar o arquivo dos processos em papel;
5. e)Assegurar o expediente relativo a notificações, participações e queixas, inquéritos administrativos e outros;
6. f)Garantir o normal desenvolvimento e controlo de todos os processos;
7. g)Proceder ao balanço e análise periódica das reclamações, críticas e sugestões, formuladas pelos munícipes, elaborando propostas de melhoria do funcionamento dos serviços, se as circunstâncias o justificarem;
8. h)Remeter ao arquivo geral no final de cada ano os documentos e processos desnecessários ao funcionamento do serviço;
9. i)Prestar informação com vista à certificação de factos;
10. j)Programar, segundo as orientações do Executivo Municipal, a reparação, manutenção, exploração e conservação de arruamentos, estradas e caminhos municipais, infraestruturas de águas pluviais, infraestruturas de abastecimento de água, infraestruturas de águas residuais domésticas, parques e jardins e edifícios municipais;
11. k)Programar, segundo as orientações do Executivo Municipal, os serviços de recolha e transportes de resíduos sólidos urbanos, limpeza de espaços públicos e cemitérios;
12. l)Promover a sinalização vertical e horizontal dos arruamentos e rodovias municipais
13. m)Tratar de toda a documentação/controlo relativa a máquinas e viaturas municipais, nomeadamente licenças específicas para transportes coletivos de crianças; inspeções, GPS e tacógrafos;
14. n)Desenvolver e executar as políticas municipais no que concerne à organização, coordenação e execução de obras municipais e à gestão e manutenção de infraestruturas, equipamentos e vias de comunicação da responsabilidade do município;
15. o)Promover a execução de todas as obras municipais por empreitada ou administração direta, garantindo o cumprimento dos prazos de execução bem como os respetivos contratos;
16. p)Assegurar a realização da conservação e manutenção das infraestruturas, edifícios escolares e municipais, bem como das instalações municipais, equipamentos sociais e mobiliário urbano sob responsabilidade municipal;
17. q)Assegurar a elaboração tempestiva dos projetos de infraestruturas e equipamentos de promoção municipal, de acordo com o estabelecido no Orçamento Municipal;
18. r)Garantir a execução de obras de interesse municipal, através dos meios técnicos e logísticos da autarquia ou em cooperação com outras entidades públicas e privadas;
19. s)Supervisionar a direção e fiscalização de obras;
20. t)Assegurar a coordenação e fiscalização das atividades dos operadores públicos ou privados, que intervenham ou ocupem o espaço público, com vista à gestão criteriosa do subsolo de forma a minimizar o impacto negativo das mesmas;
21. u)Supervisionar todo o processo de contratação pública de empreitadas;
22. v)Garantir a conservação e remodelação de infraestruturas viárias;
23. w)Verificar estudos prévios e projetos gerais de especialidades, para posterior lançamento a concurso público;
24. x)Assegurar o controlo da gestão de obras em termos financeiros;
25. y)Assegurar a gestão e manutenção da frota, máquinas e equipamentos municipais;
26. z)Estudar medidas de mobilidade dos cidadãos e de segurança rodoviária, e assegurar a conformidade das atividades realizadas com as diretivas municipais
27. aa)Planear a conceção, execução, gestão e conservação dos espaços verdes municipais;
28. bb)Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias e políticas de mobilidade e transportes;
29. cc)Supervisionar a gestão da rede de transportes;
30. dd)Promover a realização de estudos nas áreas da mobilidade, transportes, trânsito e estacionamento e gerir o sistema de controlo de tráfego;
31. ee)Assegurar a articulação do Município com as diferentes entidades intervenientes nas políticas de mobilidade e transportes;
32. ff)Promover a manutenção das infraestruturas viárias no que à sinalização vertical, horizontal e luminosa diz respeito;
33. gg)Supervisionar a gestão dos cemitérios municipais;
34. hh)Coordenar a fiscalização dos estacionamentos;
35. ii)Orientar as ações e processos de fiscalização de assuntos relativos ao ambiente;
36. jj)Coordenar as políticas municipais que visem contribuir para a requalificação, valorização e promoção dos recursos naturais do Concelho;
37. kk)Acompanhar a elaboração de estudos com incidência ou impacte ambientais nas suas diferentes vertentes: ruído, qualidade do ar, biodiversidade, recursos hídricos e resíduos;
38. ll)Garantir a adoção de medidas que visem preservar a qualidade das linhas de água, e promover a fiscalização das atividades potencialmente poluentes;
39. mm)Promover a eficiência energética;
40. nn)Superintender, coordenar e sustentar a decisão superior em tudo o que respeitar ao Ambiente; PDM; Planos de Pormenor e Planos de Urbanização e Sistema de Informação Geográfica;
41. oo)Superintender na elaboração, alteração e revisão e atualização dos instrumentos de gestão territorial;
42. pp)Participar na elaboração, alteração e revisão dos instrumentos de gestão territorial;
43. qq)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
2 -A DOMPAT compreende os seguintes setores:
Setor de Apoio Administrativo;
Setor de Gestão de Empreitadas e Trânsito;
Espaços Verdes, Espaços Públicos Urbanos e Edifícios;
Rede Viária Rural, Transportes de Passageiros, Reparações de Máquinas e Viaturas e Resíduos;
Setor de SIG, Planeamento e Ambiente;
Setor de Cartografia e Topografia.
3 -Compete ao SAA:
1. a)Efetuar o expediente relativo às notificações;
2. b)Proceder ao controlo de pontualidade dos trabalhadores afetos à DOMSU;
3. c)Realizar o trabalho administrativo de caráter geral no âmbito das competências da DOMSU;
4. d)Elaborar e arquivar editais.
5. e)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
4 -Compete ao SGET:
1. a)Preparar os programas de concurso e os cadernos de encargos para a realização de empreitadas e acompanhar os respetivos concursos;
2. b)Reunir documentação e apoiar, sempre que necessário, o oficial público na realização dos contratos de empreitada;
3. c)Manter organizados e atualizados os processos físicos de todas as obras em curso;
4. d)Encaminhar para a Secção de Contabilidade os autos de medição depois de devidamente assinados;
5. e)Promover o lançamento das empreitadas na plataforma eletrónica;
6. f)Proceder ao envio de todos os anúncios de concurso público, para publicação no Diário da República;
7. g)Proceder ao envio dos relatórios finais, em modelo aprovado por portaria, às entidades competentes;
8. h)Proceder ao envio das obrigações estatísticas relativas a todos os contratos às entidades competentes;
9. i)Analisar propostas referentes às empreitadas;
10. j)Gerir e fiscalizar as obras a realizar por empreitada, incluindo a realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras;
11. k)Informar acerca dos planos de trabalho definitivos apresentados pelos empreiteiros e das suas alterações;
12. l)Informar acerca dos pedidos de prorrogação, legais ou graciosos;
13. m)Informar as propostas de trabalhos complementares, incluindo as decorrentes de erros e omissões, em termos de preços de trabalhos não previstos no contrato, do facto de esses trabalhos serem imprevistos na data de abertura do concurso e de serem imprescindíveis à conclusão de obra;
14. n)Realizar revisões de preços;
15. o)Assegurar o processo referente à posse administrativa das empreitadas, quando tal ocorrer;
16. p)Intervir nas vistorias para efeitos de receção das empreitadas, elaborando os respetivos autos e proceder aos inquéritos administrativos, prestar informação para efeito de cancelamento de cauções e elaborar a conta final;
17. q)Enviar à Administração Central os elementos e informações obrigatórias;
18. r)Elaborar os mapas necessários a uma fácil e permanente apreciação do andamento das obras;
19. s)Prestar as informações necessárias para efeito de aquisição e expropriação de terrenos e imóveis;
20. t)Assegurar a coordenação de segurança e saúde das obras realizadas por empreitada;
21. u)Preparar programas de concurso e cadernos de encargos para a elaboração de projetos de equipamentos e infraestruturas municipais e acompanhar os respetivos concursos;
22. v)Analisar propostas referentes à elaboração de projetos;
23. w)Acompanhar a elaboração de projetos de equipamentos e infraestruturas municipais.
24. x)Proceder à elaboração de projetos de equipamentos e infraestruturas municipais, referentes a pequenas intervenções;
25. y)Elaborar e manter atualizado em ficheiros os estudos e projetos de obras municipais;
26. z)Organizar os processos referentes a programas de financiamento para obras e prestar as informações respetivas;
27. aa)Preparar o dossier técnico dos programas de concurso e cadernos de encargos para aquisição de materiais e equipamentos, nos casos em que tecnicamente se justifique;
28. bb)Analisar propostas referentes a aquisições de materiais e equipamentos, nos casos em que tecnicamente se justifique;
29. cc)Acompanhar os concursos referentes às contratações referidas na alínea anterior;
30. dd)Fiscalizar a gestão dos resíduos das obras a realizar por empreitada;
31. ee)Promover, organizar, manter e desenvolver a rede de transportes escolares, quando efetuados com os meios do Município;
32. ff)Proceder à Fiscalização de Trânsito;
33. gg)Prestar informações no âmbito das atribuições deste setor;
34. hh)Acompanhar o cumprimento dos projetos;
35. ii)Garantir a compatibilização dos estudos prévios e projetos gerais de especialidades, para posterior lançamento a concurso público;
36. jj)Apoiar o executivo na conceção e implementação de estratégias nas áreas da requalificação urbana;
37. kk)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
38. 4.1 -Compete ao Espaços Verdes, Espaços Públicos Urbanos e Edifícios:
39. a)Reparação, manutenção e conservação de infraestruturas de águas pluviais, parques e jardins e edifícios municipais;
40. b)Limpeza e manutenção de espaços públicos urbanos;
41. c)Limpeza do mercado municipal;
42. d)Serviço de cemitérios, contemplando a sua manutenção, abertura e fecho de covas e a organização de documentação referente a funerais e afins;
43. e)Promover a limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública nas dependências dos cemitérios;
44. f)Gerir a equipa de Assistentes Operacionais - Coveiros do Município;
45. g)Promover a manutenção e conservação dos cemitérios Municipais;
46. h)Assegurar o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os locais onde podem ser abertos novos covais;
47. i)Manutenção das fontes ornamentais, garantindo a qualidade de água;
48. j)Execução de ramais domiciliários de águas pluviais;
49. k)Arborização das ruas, praças e jardins e demais espaços públicos, providenciando o plantio e seleção das espécies que melhor se adaptem às condições locais;
50. l)Combater as pragas nos espaços verdes, efetuar poda de árvores e manter a relva dos jardins;
51. m)Recolher cães e gatos, em colaboração com o Serviço Veterinário Municipal;
52. n)Garantir a gestão dos resíduos produzidos no âmbito da atividade desta área de trabalho;
53. o)Promoção da aquisição de materiais e serviços no âmbito da atividade desta área de trabalho, efetuando a requisição interna respetiva;
54. p)Garantir a segurança e saúde dos trabalhos realizados no âmbito da atividade desta área de trabalho;
55. q)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
56. 4.2 -Compete ao Rede Viária Rural, Transportes de Passageiros, Reparações de Máquinas e Viaturas e Resíduos:
57. a)Reparação, manutenção e conservação de arruamentos, estradas e caminhos públicos;
58. b)Manutenção de toda a sinalização horizontal e vertical;
59. c)Transporte de passageiros, enquadrados no âmbito das atribuições do Município;
60. d)Reparação de máquinas e viaturas do Município;
61. e)Recolha e transporte de resíduos volumosos e resíduos verdes urbanos;
62. f)Recolha e transporte de resíduos de construção e demolição;
63. g)Montagem e desmontagem de equipamentos em festas, feiras e romarias;
64. h)Garantir a gestão dos resíduos produzidos no âmbito da atividade desta área de trabalho;
65. i)Promoção da aquisição de materiais e serviços no âmbito da atividade desta área de trabalho, efetuando a requisição interna respetiva;
66. j)Garantir a segurança e saúde dos trabalhos realizados no âmbito da atividade desta área de trabalho;
67. k)Informar sobre as inumações, translações e exumações;
68. l)Dar conhecimento à DASI dos jazigos abandonados, para efeitos da declaração de prescrição a favor do município;
69. m)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
5 -Compete ao SSPA:
1. 5.1 -No âmbito do SIG, compete-lhe:
2. a)Fazer o carregamento e gestão do SIG da Câmara Municipal;
3. b)Colaborar na identificação do património imóvel do município em associação com o sistema de SIG e o respetivo registo cadastral;
4. c)Desenvolver o Sistema Municipal de Informação Geográfica (SIG), mantendo e atualizando permanentemente as bases de dados e disponibilizando essa informação para entidades e público em geral;
5. d)Assegurar a conceção e implementação do sistema de informação geográfica e manter atualizada a cartografia digital do Concelho;
6. e)Monitorizar a execução dos planos municipais de ordenamento do território e dos outros instrumentos de gestão territorial;
7. f)Executar a georreferenciação da informação;
8. g)Assegurar a informação aos projetos de operações urbanísticas dos instrumentos de gestão territorial em vigor à legislação e normativos legais;
9. h)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
10. 5.2 -No âmbito do Planeamento, compete-lhe ainda:
11. a)Preparar programas de concurso e cadernos de encargos para a elaboração de planos municipais de ordenamento do território e acompanhar os concursos respetivos;
12. b)Acompanhar a elaboração de planos municipais de ordenamento do território;
13. c)Acompanhar a elaboração de outros planos para além dos referidos na alínea anterior, da responsabilidade de entidade exterior à Câmara Municipal;
14. d)Proceder anualmente à elaboração do Plano de Monitorização da Qualidade da Água das Fontes Ornamentais;
15. e)Promover a implementação do Plano de Monitorização da Qualidade da Água das Fontes Ornamentais;
16. f)Elaborar e manter atualizado o cadastro das infraestruturas de águas pluviais, assim como o cadastro das vias municipais;
17. g)Fiscalizar a atividade da empresa Tejo Ambiente, S. A., na vertente operacional da prestação dos serviços de abastecimento de água, águas residuais e resíduos sólidos urbanos, em baixa;
18. h)Fiscalizar a atividade da empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., na vertente operacional da prestação dos serviços de abastecimento de água e águas residuais, em alta;
19. i)Fiscalizar a atividade da empresa RSTJ, Gestão e Tratamento de Resíduos, E. I. M., S. A., na vertente operacional da prestação do serviço de gestão de resíduos sólidos urbanos em alta;
20. j)Proceder anualmente ao carregamento de informação no SIRAPA - Sistema Integrado de Registo da Agência Portuguesa do Ambiente relativamente a todos os resíduos produzidos pela Câmara Municipal;
21. k)Prestar informações sobre reclamações e denúncias no âmbito ambiental e proceder a fiscalização na referida área;
22. l)Promover e fiscalizar a toponímia e atribuição de números de polícia em todo o concelho;
23. m)Fiscalizar a gestão de resíduos, com exceção dos que dizem respeito às obras a realizar por empreitada;
24. n)Prestar informações sobre Energia através do Gestor da Energia permitindo potenciar as boas práticas de eficiência energética;
25. o)Prestar informações no âmbito das atribuições deste setor;
26. p)Fiscalizar o cumprimento das posturas e regulamentos municipais, assim como toda a legislação vigente no âmbito municipal adstrita às competências da unidade orgânica em que está integrada, designadamente obras de urbanização, ruído, estradas e caminhos municipais;
27. q)Analisar os pedidos de iluminação pública;
28. r)Desenvolver e executar as políticas municipais no que concerne ao planeamento e gestão urbanística do território, à adequada ocupação do solo de acordo com a legislação e os instrumentos de gestão territorial, à recuperação e requalificação urbanística e à habitação.
29. s)Promover os estudos necessários à elaboração, alteração e revisão dos Planos Municipais de Ordenamento do Território, (Plano Diretor Municipal, Planos de Urbanização e Planos de Pormenor);
30. t)Coordenar e assegurar a monitorização dos PMOT's durante a sua vigência;
31. u)Acompanhar a elaboração, alteração e/ou revisão de programas e planos territoriais;
32. v)Apresentar e fundamentar propostas relativas às áreas a delimitar como reabilitação urbana, executando também os atos administrativos necessários à sua discussão nos Órgãos Executivo e Deliberativo;
33. w)Instruir as operações de reabilitação urbana e executar os atos administrativos necessários à sua discussão nos Órgãos Executivo e Deliberativo;
34. x)Proceder à identificação dos imóveis degradados e em ruína localizados em áreas de reabilitação urbana, com vista à adoção de medidas conducentes à sua reabilitação;
35. y)Implementar os mecanismos necessários à atribuição de benefícios e incentivos fiscais aprovados no âmbito das Áreas de Reabilitação Urbana;
36. z)Promover e colaborar na instrução de candidaturas a fundos que apoiem os projetos e ações de interesse municipal;
37. aa)Efetuar a medição da área, a avaliação e a delimitação dos imóveis a adquirir ou a alienar pelo município;
38. bb)Acompanhar a dinamização e execução de estudos e planos de desenvolvimento urbanístico e de reconversão urbanística;
39. cc)Promover a elaboração de pareceres sobre estudos e Planos da iniciativa da administração central, regional ou local, que tenham incidência na área do Município, quando solicitados;
40. dd)Desenvolver e executar as políticas municipais no que concerne ao planeamento e gestão urbanística do território, à adequada ocupação do solo de acordo com a legislação e os instrumentos de gestão territorial, à recuperação e requalificação urbanística e à habitação;
41. ee)Pronunciar-se sobre as operações de loteamento de iniciativa de particulares de acordo com critérios de gestão do património imobiliário do concelho, no âmbito da política urbanística e de gestão do solo, nos termos da lei e dos regulamentos aplicáveis, com vista à fundamentação da decisão superior;
42. ff)Assegurar e promover a salvaguarda do património natural, paisagístico, histórico e arquitetónico do concelho;
43. gg)Promover o controlo dos prazos dos processos enviados a outras entidades e ou serviços do Município para efeitos de emissão de parecer;
44. hh)Coordenar e participar nas comissões de vistoria no âmbito das suas atribuições;
45. ii)Elaborar estudos e projetos que visem garantir a melhoria de qualidade dos espaços públicos urbanos e a qualidade arquitetónica de edifícios ou conjuntos urbanos, com respeito pelo Plano Diretor Municipal;
46. jj)Propor medidas adequadas em relação a habitações degradadas ou clandestinas detetadas, implementando as medidas convenientes;
47. kk)Assegurar a realização das estratégias e políticas municipais na área da acessibilidade de pessoas com mobilidade condicionada desenvolvendo parcerias com entidades públicas, privadas e organizações da sociedade civil que contribuam para melhorar a intervenção municipal naquelas áreas;
48. ll)Efetuar o acompanhamento e esclarecimento técnico de todas as situações que estejam relacionadas com acessibilidades;
49. mm)Promover ações de formação/sensibilização a apoiar a apresentação de candidaturas na área da acessibilidade e requalificação urbana;
50. nn)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
51. 5.3 -No âmbito do Ambiente, compete-lhe também:
52. a)Emitir declarações relativas à classificação acústica de zonas;
53. b)Emitir pareceres relativamente a relatórios acústicos apresentados no âmbito de autorização de Utilização;
54. c)Emitir pareceres relativamente às Licenças Especiais de Ruído;
55. d)Promover a realização de Medições Acústicas de Ruído Ambiente e elaboração dos respetivos relatórios: - Critério de Incomodidade; - Critério de Exposição Máxima;
56. e)Manter atualizado o Regulamento Municipal de Ruído Ambiente;
57. f)Executar diligências e procedimentos de natureza técnica e administrativa inerentes ao licenciamento de cemitérios e ampliações dos mesmos;
58. g)Executar e/ou acompanhar os estudos geológicos e hidrogeológicos necessários para a garantia da não contaminação dos recursos hídricos (verificação dos níveis freáticos, da superfície piezométrica, percolação subterrânea da água, escoamentos superficiais, etc.), ao mesmo tempo que se avalia a qualidade geoquímica do solo, no âmbito de construções de cemitérios;
59. h)Executar todas as ações de natureza técnica e administrativa inerentes ao Licenciamento de Aterros (vazadouros) e /ou Desaterros (zonas de empréstimo de terras);
60. i)Executar todas as ações de natureza técnica e administrativas inerentes a outros assuntos, nomeadamente reclamações sobre antenas de telecomunicações, de campos eletromagnéticos, rádios amadores de telecomunicações, de caminhos junto a áreas extrativas, pedidos de esclarecimento de vários assuntos, etc.
61. j)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.
62. 5.4 -Compete ao SCT, igualmente:
63. a)Acompanhar a realização de cartografia cuja elaboração é da responsabilidade direta ou indireta da Câmara Municipal;
64. b)Proceder à atualização da cartografia;
65. c)Proceder à elaboração dos trabalhos de topografia;
66. d)Prestar informações no âmbito das atribuições deste setor;
67. e)Fornecer plantas topográficas e de localização que sirvam de base ao desenvolvimento de infraestruturas, arranjos urbanísticos, edifícios e outras construções, que sejam da iniciativa ou do interesse municipal;
68. f)Zelar pela segurança e manutenção de toda a cartografia digital colocada à sua disposição;
69. g)Exercer as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhe forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior.

Artigo 5.º — Divisão de Obras Municipais, Planeamento, Ambiente, Serviços Urbanos e Trânsito

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