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Artigo 19.º — Disposições finais e transitórias

Vigente desde: 09/10/2019
  1. 1 -As novas edições de PSE já existentes devem ser aprovadas ao abrigo do presente Regulamento.
  2. 2 -Excecionalmente, e mediante despacho fundamentado do Presidente do IPSantarém, ouvido o Conselho de Gestão, podem ser aprovadas PSE que não cumpram as regras do presente Regulamento.
  3. 3 -Todas as dúvidas e casos omissos são resolvidas pelo Presidente do IPSantarém, ouvido o Conselho de Gestão.
  4. 4 -O presente regulamento pode ser revisto por decisão do Presidente do IPSantarém, ouvido o Conselho Consultivo de Gestão.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 09/10/2019

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