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Nos termos do n.º 2 do artigo 27.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos (LQIP), o mandato do fiscal único tem a duração de cinco anos, sendo renovável uma única vez mediante despacho dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da tutela. Para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 27.º da LQIP, a remuneração mensal do fiscal único das instituições de ensino superior é fixada no respetivo despacho de designação, e tem em consideração a natureza da instituição de ensino superior onde o titular do cargo de fiscal único vai desempenhar funções, não podendo o valor em causa ultrapassar 20 % do montante fixado para o vencimento base mensal ilíquido do cargo de reitor ou de presidente, de acordo com o n.º 2 do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual. Através do Despacho n.º 11728/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 236, de 7 de dezembro de 2018, foi renovado o mandato do fiscal único da Universidade da Madeira, para a sociedade de revisores oficiais de contas, BDO & Associados, SROC, L.^da, por um período único de cinco anos, com efeitos a 10 de janeiro de 2019. Assim, ao abrigo do disposto nos n.^os1 e 2 do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o artigo 27.º da LQIP, determina-se o seguinte: 1 - É designado como fiscal único da Universidade da Madeira, a sociedade de revisores oficiais de contas, Grant Thorton & Associados, SROC, L^da, com o NIPC 502286784, registada na Ordem dos Revisores Oficiais de Contas (OROC) com o n.º 67, e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) com o n.º 20161403, com sede na Alameda de António Sérgio, 22, 11.º, Miraflores, 1495-132 Algés e delegação na Avenida Arriaga, 30, 1.º-B, 9000-064 Funchal, neste caso representada pelo revisor oficial de contas Carlos António Lisboa Nunes, inscrito na OROC com o n.º 427. 2 - A presente nomeação tem a duração de cinco anos, podendo ser renovada uma única vez, por igual período. 3 - É fixada para o fiscal único da Universidade da Madeira a remuneração mensal ilíquida, paga em 12 mensalidades, no valor de € 980 (novecentos e oitenta euros), acrescido do IVA à taxa legal em vigor, de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 117.º da Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, na sua redação atual. 4 - O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura. 5 de agosto de 2024. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento. - 3 de agosto de 2024. - O Ministro da Educação, Ciência e Inovação, Fernando Manuel de Almeida Alexandre. 31799651177:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 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