Art.º 31 · Despacho n.º 9138/2020 — Comunicação da situação académica

1 -Os serviços responsáveis pela gestão académica de cada instituição de ensino superior procedem à transmissão da informação da situação académica dos requerentes de bolsa de estudo, relevante para a decisão sobre o requerimento.
2 -A prestação da informação é realizada:
1. a)Por via eletrónica, com o conteúdo e formato fixados;
2. b)De forma continuada;
3. c)Em prazo não superior a dez dias úteis após a inscrição do estudante ou, se posterior, após a conclusão de todos os atos académicos do estudante referentes ao ano letivo anterior.
3 -Cabe aos reitores e presidentes das instituições de ensino superior público e aos órgãos legal e estatutariamente competentes dos estabelecimentos de ensino superior privado definir os procedimentos internos necessários para assegurar o cumprimento do disposto no presente artigo.

Artigo 31.º — Comunicação da situação académica