Artigo 1.º — Objeto

O presente Regulamento estabelece as regras de criação e funcionamento dos cursos de pós-graduação não conferentes de grau da Universidade dos Açores, doravante designada por UAc, no respeito pela alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na redação que lhe é dada pelo Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro, adiante designado por Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que prevê que as instituições de ensino superior podem atribuir diplomas não conferentes de grau académico pela realização de cursos não conferentes de grau académico integrados no seu projeto educativo.