Art.º 24 · Despacho n.º 9141/2017 — Diploma da conclusão do curso

1 -Pela conclusão do curso é atribuído um diploma, nos termos da alínea d) do n.º 3 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março.
2 -Sem prejuízo do previsto na legislação em vigor, desse diploma constam obrigatoriamente os seguintes elementos:
1. a)Nome completo do estudante;
2. b)Designação e número do documento de identificação pessoal do estudante;
3. c)Nacionalidade do estudante;
4. d)Designação do curso;
5. e)Indicação da(s) unidade(s) orgânica(s) da UAc;
6. f)Data de conclusão do curso;
7. g)Classificação final do curso obtida pelo estudante;
8. h)Data de emissão do diploma;
9. i)Nome, cargo e assinatura(s) do(s) responsável(eis) pela emissão do diploma.
3 -A emissão do diploma é acompanhada da emissão de suplemento ao diploma nos termos do n.º 4 do artigo 49.º do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março.
4 -A conclusão com aproveitamento, no todo ou em parte, de um curso não atesta, em caso algum, a conclusão pelo seu titular da totalidade ou de parte da componente curricular de um ciclo de estudos de mestrado ou de doutoramento.

Artigo 24.º — Diploma da conclusão do curso