O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
310821473
Artigo 29.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 17/10/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/10/2017
O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
310821473
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/10/2017