Artigo 12.º — Regime de prescrições

Nos ciclos de estudos conducentes ao grau de mestre do ISA aplica-se o regime geral de prescrição do direito à inscrição, de acordo com a Lei n.º 37/2003, de 22 de agosto, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 49/2005, de 30 de agosto e os regulamentos em vigor.