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Remeta-se ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP, para os devidos efeitos. 3 de julho de 2026. - O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento. - 2 de julho de 2026. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. - 2 de julho de 2026. - A Secretária de Estado da Mobilidade, Cristina Maria dos Santos Pinto Dias. Plano Plurianual de Atividades: 2025-2026 Controlo documental Designação: Plano Plurianual de Atividades 2025-2026. Elaboração: equipa de apoio técnico ao Fundo para a Mobilidade e Transportes. Versão: 2 Incorporar a alteração ao Fundo, promovida pela publicação do Decreto-Lei n.º 82/2026, de 7 de abril, nomeadamente atribuições e designação, passando a ser: Fundo para a Mobilidade e Transportes. Atualizada a informação com os dados disponíveis à data da presente versão. Atualizada a imagem do Fundo e alterada formatação do documento. Data: 16/06/2026. Conteúdo I - Enquadramento II - Fontes de financiamento 1 - Transferências do OE 2 - Transferências de outras entidades públicas 3 - Receitas próprias III - Programação do financiamento 4 - Financiamento regular 5 - Ações de curto e médio prazo 6 - Beneficiários 7 - Taxas de comparticipação I - Enquadramento O Fundo para a Mobilidade e Transportes (doravante Fundo ou na forma abreviada FMT) destina-se a auxiliar o financiamento das autoridades de transporte, ao desenvolvimento da mobilidade em Portugal, através do apoio financeiro ao setor da mobilidade. O Decreto-Lei n.º 82/2026, de 7 de abril, estabelece o Regulamento do Fundo atribuindo-lhe as seguintes finalidades: a) Contribuir para o financiamento e o funcionamento das autoridades de transportes; b) Apoiar a capacitação organizativa e técnica das autoridades de transportes; c) Apoiar as iniciativas de articulação entre autoridades de transportes; d) Apoiar a investigação e desenvolvimento e a disseminação de sistemas de transportes inteligentes; e) Apoiar estudos de planeamento, implementação e monitorização de sistemas de transportes; f) Promover, participar e apoiar ações coordenadas destinadas a melhorar a segurança, a qualidade e a sustentabilidade, no âmbito da mobilidade e dos transportes; g) Contribuir para a descarbonização e digitalização do setor da mobilidade, sem prejuízo das atribuições do Fundo Ambiental nestas matérias; h) Apoiar o desenvolvimento sustentável do transporte de mercadorias; i) Fomentar o transporte ferroviário de mercadorias; j) Apoiar o setor da logística urbana; k) Apoiar projetos de intermodalidade; l) Promover, participar e apoiar a melhoria da imagem do transporte público; m) Apoiar o desenvolvimento de projetos relativos à mobilidade ativa e modos suaves de transporte; n) Apoiar outras rubricas que venham a ser identificadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da mobilidade, dentro dos limites definidos no plano plurianual de atividades do Fundo. No Regulamento do Fundo para a Mobilidade e Transportes ficam também previstos os três instrumentos de gestão do Fundo: 1 - Plano Plurianual de Atividades - onde se estabelecem os recursos financeiros e as atividades globais do Fundo. 2 - Despacho de Orientações Estratégicas - onde se estabelecem as prioridades entre as finalidades do Fundo para a Mobilidade e Transportes. 3 - Programa Anual de Avisos - deriva dos dois instrumentos anteriores e estabelece objetivamente os avisos a lançar em cada ano civil, pelo Fundo. No presente documento sintetizam-se as atividades e tipologias de ação previstas desenvolver e apoiar no biénio 2025/2026, as quais foram identificadas tendo em conta, designadamente, as orientações estratégicas do Fundo, conforme previsto no artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 82/2026, de 7 de abril, os resultados da execução do Plano Plurianual de Atividades 2023/2024, as expectativas de financiamento das autoridades de transportes e as receitas esperadas para os anos 2025 e 2026. Serão, igualmente, tidos em conta os comentários e sugestões produzidos pelas autoridades de transportes no âmbito de consulta prévia realizada, da qual se elaborará relatório específico. As prioridades, tipologias de ação e as dimensões de investimento previstas são inteiramente coerentes com todas as estratégicas nacionais e comunitárias em matéria de mobilidade e transportes. II - Fontes de financiamento A receita efetiva em 2025 fixou-se em 15,516 M €, dos quais 6,416 M € se destinaram ao financiamento de ações de curto e médio prazo (4,246 M € relativos a avisos de 2025 e 2,170 M € relativos a avisos de anos anteriores 1 e 4,974 M € 2 ao financiamento regular das autoridades de transportes, tendo resultado um saldo a transitar de 3,975 M €. Constituem receitas do FMT, designadamente, as seguintes: a) As dotações previstas no Orçamento do Estado; b) Os apoios atribuídos pelo Fundo Ambiental; c) Os valores resultantes de distribuição da contribuição de regulação e supervisão dos operadores de plataforma eletrónica TVDE; d) Os valores resultantes de distribuição de coimas no âmbito das contraordenações no uso do transporte coletivo de passageiros sem título de transporte; e) Os valores inscritos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-C/2024. As perspetivas de receita para 2026 são de 13,617 M € organizadas de acordo com a tabela abaixo. QUADRO 1 Receita anual do Fundo

Origem	Receita M €
	2025		2026
	Prevista	Realizada	2026
Orçamento do Estado	2,060 M €	2,060 M €	2,404 M €
Autoridade da Mobilidade e dos Transportes (AMT)	3,000 M €	3,000 M €	3,000 M €
Fundo Ambiental	5,000 M €	3,000 M €	2,000 M €
Contribuições TVDE	3,662 M €	2,162 M €	3,413 M €
Coimas PST	0,300 M €	0,274 M €	0,280 M €
IMT, IP	5,000 M €	5,000 M €	2,500 M €
Agência de Gestão de Tesouraria e da Dívida Pública	-	0,019 M €	0,019 M €
Total	19,023 M €	15,516 M €	13,617 M €

Sem prejuízo das receitas próprias e das transferências previstas para o biénio 2025-2026, o FMT poderá procurar recorrer, caso se revele necessário, aos saldos transitados de anos anteriores, no montante de 27,739 M € para assegurar a execução financeira dos avisos, protocolos e demais medidas previstas no presente Plano, nos termos legalmente aplicáveis sob condição de autorização por parte da área governativa das finanças, nos termos do previsto na alínea d) do n.º 3 do artigo 9.º e no n.º 1 do artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 105/2026, de 26 de maio, conjugado com o n.º 4 do artigo 27.º da Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro. QUADRO 2 Saldos transitados de anos anteriores

Descrição	Montante
Saldo transitado de anos anteriores disponível à data de elaboração do presente Plano	27,739 M €
Montante potencialmente mobilizável para execução das medidas previstas no PPA 2025-2026	Até ao limite necessário
Finalidade	Reforço de dotações, cobertura de necessidades de financiamento associadas aos avisos, protocolos e demais medidas previstas no presente Plano
Condição de utilização	Recurso condicionado à necessidade de execução financeira e ao cumprimento das regras orçamentais aplicáveis

1 - Transferências do OE As transferências inscritas no Orçamento do Estado de 2025, destinadas ao financiamento regular das Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto, não tiveram alteração em relação às inscritas em 2024 (2,060 M €) nem terão no ano de 2026. 2 - Transferências de outras entidades públicas As transferências para o Fundo com origem em outras entidades públicas incluem: i) Autoridade da Mobilidade e dos Transportes: destinadas ao financiamento regular das autoridades de transportes, no valor de 3,0 M €, mantiveram-se em 2025 e manter-se-ão no ano de 2026; ii) Fundo Ambiental: destinadas à publicação de avisos pelo FMT, no montante de 2,0 M € em cada ano, pese embora não terem sido efetivamente transferidas no ano de 2025; iii) Fundo Ambiental: no âmbito de protocolos específicos foram transferidos, em 2025, 3,0 M € sendo 2,0 M € relativos ao apoio à elaboração de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) e 1,0 M € destinado a projetos-piloto de logística urbana; iv) Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP: em resultado da Resolução do Conselho de Ministros (RCM) n.º 134-C/2024, de 11 de outubro, na sua redação atual, que estabelece as medidas respeitantes à Mobilidade Verde reforçou o FMT, para o apoio a medidas que contribuam para fazer face aos desafios da descarbonização, da transição energética, da digitalização, da melhoria do transporte público e da mobilidade ativa, com 5,0 M € em 2025, estando previstos 2,5 M € no ano de 2026. 3 - Receitas próprias A receita própria espera-se que se eleve a cerca 3,693 M € no ano de 2026, tendo sido de 2,436 M € no ano de 2025, distribuídas da seguinte forma: i) Contribuição regulação e supervisão do TVDE 3: 2,162 M € no ano de 2025 prevendo-se 3,413 M € no ano de 2026; ii) Coimas a passageiros sem título de transporte 4: 0,274 M € no ano de 2025 e prevendo-se 0,280 M € para o ano de 2026. Estes valores poderão ser revistos em função da receita efetivamente cobrada. III - Programação do financiamento Como já referido, considera-se que as orientações seguidas nos últimos anos não perderam pertinência nem atualidade. A ação do Fundo deverá, assim, continuar a dirigir-se para a elevação do nível de serviço e da qualidade do sistema de transportes públicos, visando uma «mobilidade segura, universalmente acessível, eficiente, resiliente e ambientalmente mais sustentável». Mantêm-se as duas linhas de financiamento anteriores, o financiamento regular das autoridades de transportes e o financiamento de ações de curto e médio prazo que contribuam para a melhoria da qualidade do sistema de transportes. Acrescem no biénio 2025/2026 o financiamento de medidas que contribuam para fazer face aos desafios da descarbonização, da transição energética, da digitalização, da eficiência, do conforto e da segurança dos transportes públicos, da mobilidade ativa e da logística urbana. A alocação de verbas por aviso deve ser respeitada, mas poderá ser ajustada dentro das competências do Fundo e respeitando os limites financeiros definidos, com vista a ajustar-se à realidade das necessidades e otimização da execução das verbas. 4 - Financiamento regular No que respeita ao financiamento regular das autoridades de transportes regista-se a inclusão no Orçamento de Estado de um montante de 5,060 M € para o ano de 2025 e de 5,404 M € em 2026 em virtude de uma regularização de 0,343 M € de transferências não realizadas para as áreas Metropolitanas de Lisboa (0,191 M €) e do Porto (0,152 M €) no ano de 2021 (quadro 3). QUADRO 3 Financiamento regular a atribuir às autoridades de transportes

Entidades	Dotação (milhões €)
Entidades	2025	2026
Áreas metropolitanas	2,060 M €	2,404 M €
Área Metropolitana de Lisboa	1,148 M €	1,339 M €
Área Metropolitana do Porto	0,912 M €	1,064 M €
Comunidades intermunicipais e municípios	3,000 M €	3,000 M €
Total	5,060 M €	5,404 M €

A repartição do montante destinado às comunidades intermunicipais (CIM) e aos municípios, sem competências delegadas, foi efetuada, em 2025, nos termos do artigo 7.º do Regulamento do Fundo para a Mobilidade e Transportes, aprovado pela Portaria n.º 359-A/2017, de 20 de novembro, e alterada pela Portaria n.º 41/2019, de 30 de janeiro, e em 2026 nos termos do artigo 16.º do Regulamento do Fundo para a Mobilidade e Transportes, publicado no Decreto-Lei n.º 82/2026, de 7 de abril. Até vinte (20) dias após a publicação de cada Lei do Orçamento do Estado, o Fundo publica a estimativa do financiamento regular a atribuir nesse ano 5 6. Cada CIM deve tomar a iniciativa de, após a correspondente delegação de competências e sempre que ocorram alterações à mesma, comunicar ao IMT, I. P., o valor contabilizado correspondente aos municípios que nela delegaram competências. 5 - Ações de curto e médio prazo Para apoio a ações de curto e médio prazo, que visem contribuir para a elevação do nível de serviço e da qualidade do sistema de transportes públicos, obtiveram-se 10,456 M € em 2025 e prevê-se a obtenção de 8,213 M € em 2026. Registe-se, ainda, que relativamente ao ano de 2026 o Fundo terá disponíveis mais 3,688 M € relativos a: •1,0 M € relativo ao protocolo celebrado entre Fundo Ambiental e Fundo para Mobilidade e Transportes, para apoio a projetos de logística urbana no ano de 2025, mas que, atendendo à data da transferência de verbas, o aviso apenas será publicado em 2026; •2,688 M € relativo ao protocolo celebrado entre Fundo Ambiental e Fundo para a Mobilidade e Transportes para apoiar o Desenvolvimento do Sistema de Bilhética Nacional e cuja autorização de utilização de verbas foi aprovada a 19 de março de 2026 pela Portaria n.º 125/2026/2. Face ao exposto, no ano de 2026, o Fundo para a Mobilidade e Transportes terá uma dotação total de 11,902 M € disponível para avisos. Registe-se que a publicação dos avisos depende da obtenção da receita em tempo útil à publicação dos apoios previstos neste Plano Plurianual de Atividades 2025-26. QUADRO 4 Mapa previsional de tipologias de ação a apoiar

Domínios e tipologia de ação		Milhões €
Domínios e tipologia de ação		Dotação - 2025	Execução	Dotação - 2026
AAA ⁷	3/2024 - Apoio à promoção da mobilidade ciclável		0,116
AAA ⁷	4/2024 - Apoio à modernização de sistemas de bilhética e de apoio à exploração	-	0,887	-
1	Apoio à instalação de abrigos de passageiros de transporte público	1,500	0,918	4,200
2	Programa de Incentivo à Mobilidade Escolar	0,400	0,192	0,500
3	Apoio à elaboração de PMUS	2,000	0,408 ⁸	0,800
4	Apoio à execução de pilotos de logística urbana	-	-	1,000 ⁹
5	Desenvolvimento do 1bilhete.pt	2,688	-	2,688 ¹⁰
6	Apoio ao setor do táxi	1,375	1,345	0,700
7	Apoio para a digitalização e normalização de dados de transporte público (GTFS e NeTEx)	-	-	0,400
8	Apoio à mobilidade ativa pedonal e/ou ciclável	0,200	0,152	-
9	Apoio à digitalização do setor do transporte público de passageiros	0,350	0,227	-
10	Apoio ao setor da ferrovia-mercadorias	-	-	1,500
Reserva de programação		1,942	-	0,457
Total		10,456	4,246	11,902

1) Destinado a melhorar as condições das paragens e abrigos de transportes públicos. 2) Programa de Incentivo à Mobilidade Escolar, destina-se a potenciar a utilização de modos suaves, designadamente ciclável, através do apoio à melhoria das condições de segurança e de circulação ou outras dotando-as de melhores condições para a espera. 3) Apoio à execução de planos de mobilidade urbana sustentável (PMUS). 4) Apoio à execução de pilotos de logística urbana que visa apoiar os municípios no desenvolvimento de projetos-piloto de logística urbana. 5) Desenvolvimento do 1bilhete.pt - tem como objetivo apoiar a implementação de medidas de interoperabilidade entre sistemas de bilhética clássica, bilhética móvel e de bilhética aberta a nível nacional. 6) Destina-se a estimular a descarbonização das frotas de táxis. 7) Visa apoiar a digitalização e normalização de dados de transporte público (GTFS e NeTEx) financiando a estruturação e publicação de dados operacionais - como horários, percursos e paragens - em formatos normalizados e interoperáveis. 8) Visa a aquisição de equipamentos que permitam aos municípios a monitorização de modos ativos, com vista a desenvolver soluções que permitam conhecer e incentivar padrões de mobilidade sustentável. 9) Visa o apoio à digitalização do setor do transporte público, nomeadamente a renovação de taxímetros e meios de pagamento no setor do táxi e a aquisição de tacógrafos digitais de 2.ª geração para o setor de transporte público de passageiros com licença comunitária para operação internacional. 10) Visa promover a transferência modal do transporte rodoviário para o ferroviário, dirigido a empresas ferroviárias e potenciais clientes do transporte ferroviário de mercadorias. Salienta-se a previsão de uma «Reserva de programação» a utilizar no reforço da dotação de tipologias de ação com procura efetiva muito elevada ou para resposta a situações imprevistas e a assegurar as despesas legais de gestão. Adicionalmente, fica prevista a possibilidade de reafetação de verbas entre rubricas em caso de elevada procura ou baixa procura por cada tipo de iniciativa, sem ultrapassar os limites estabelecidos. Nos diferentes procedimentos poderá recorrer-se a plataforma eletrónica de apoio, para melhor controlo das candidaturas, das comunicações e dos pedidos de pagamento. A efetiva utilização das verbas indicadas está sempre dependente da data da efetiva cobrança da receita prevista, nomeadamente as verbas transferidas no âmbito da distribuição da contribuição de regulação e supervisão dos operadores de plataforma eletrónica TVDE e das coimas a passageiros sem título de transporte. 6 - Beneficiários Podem ser beneficiários do Fundo para a Mobilidade e Transportes as autoridades de transportes, os operadores de transporte de passageiros e mercadorias e outras pessoas coletivas promotoras ou participantes de qualquer das atividades financiadas pelo Fundo. QUADRO 5 Beneficiários do FMT por tipologia de aviso

Aviso		Autoridades de transportes			Operadores de transportes		Outros beneficiários elegíveis
Aviso		AM	CIM	Mun.	Passageiros	Mercadorias
1	Apoio à instalação de abrigos de passageiros de transporte público		X	X
2	Programa de Incentivo à Mobilidade Escolar		X	X			X
3	Apoio à elaboração de PMUS	X	X	X
4	Apoio à execução de pilotos de logística urbana	X	X	X
5	Desenvolvimento do 1bilhete.pt	X	X	X	X		X
6	Apoio à descarbonização da frota de táxis				X
7	Apoio para a digitalização e normalização de dados de transporte público (GTFS e NeTEx)	X	X	X	X
8	Apoio à mobilidade ativa pedonal e/ou ciclável		X	X			X
9	Apoio à digitalização do setor do transporte público				X
10	Apoio ao setor da ferrovia-mercadorias				X	X	X

7 - Taxas de comparticipação As taxas de comparticipação são definidas por domínio de intervenção, dentro de intervalos a fixar nos avisos, assegurando transparência, proporcionalidade e controlo da despesa pública. A taxa de comparticipação de ações destinadas à elevação da capacitação das autoridades de transporte será, em regra, de 85 % da despesa elegível. Para outras tipologias de ação e outros beneficiários a taxa de comparticipação será fixada caso a caso, por decisão do gestor do Fundo, ou de acordo com as orientações do membro do Governo responsável pela supervisão do Fundo para a Mobilidade e Transportes. 1 Avisos 1 e 5/2023 e 1/2024. 2 Encontram-se por regularizar 86 176,57 €, relativos a 2026, à Comunidade Intermunicipal de Leiria, perfazendo o total de 5 060 400 €. 3 TVDE - Transporte Individual e Remunerado de Passageiros em Veículos Descaracterizados a partir de Plataforma Eletrónica, a que se refere a Lei n.º 45/2018. Cf. Decreto-Lei n.º 117/2017, de 12 de setembro. 4 Cf. Decreto-Lei n.º 117/2017. 5 vd. Financiamento Regular das Autoridades de Transportes atribuído em 2025. 6 vd. Financiamento Regular das Autoridades de Transportes a atribuir em 2026. 7 Avisos de anos anteriores - pagos no exercício de 2025, mas com verbas de 2024. 8 A execução do aviso de apoio à elaboração de PMUS (Aviso n.º 5/2024) foi prorrogada até 2026. 9 Transferência do Fundo Ambiental ocorreu no segundo semestre de 2025 pelo que o aviso é lançado apenas em 2026. 10 Autorizada a utilização das verbas em 2026 pela Portaria n.º 125/2026/2. 3200226406f:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 9147/2026\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9147-2026#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 9147/2026\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9147-2026\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 9147/2026 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"9147/2026\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2026-07-21\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L71",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_9147-2026\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_af160e619988f65638416faf91238a71","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_9147-2026","title":"Despacho n.º 9147/2026","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2026-07-21T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"9147/2026","effectiveDate":"2026-07-21T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"1149478607_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"9147/2026","title":"Despacho n.º 9147/2026","fullPath":"Despacho n.º 9147/2026","slug":"diploma-9147/2026","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"1149478607_text","elementKey":"text_1149478607","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"1149478607_text","elementId":"1149478607_text","elementKey":"text_1149478607","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 9147/2026","elementPath":"Despacho n.º 9147/2026","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$72","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"dgslApplications":[],"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro de Estado e das Finanças, Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial e Gabinete da Secretária de Estado da Mobilidade","drReference":null,"summary":"Aprova a proposta do Plano Plurianual de Atividades 2025/2026 do Fundo de Mobilidade e Transportes.","hasSubstance":true}}}]}],"$L73"]