Os estudantes que frequentam o plano de estudos aprovado pelo Despacho n.º 17980/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 149, de 4 de agosto de 2009, são integrados no plano de estudos fixado, e constante do anexo II a este despacho, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Regime de transição
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