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b) Autorizar a realização de despesa de bens de capital até ao limite de (euro) 25.000,00 (cf. alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do DL n.º 197/99 de 8 de junho), repristinado pela Resolução da Assembleia da República n.º 86/2011, de 11 de abril nos casos de substituição de equipamento existente de Aquecimento Ventilação e Ar Condicionado (AVAC) e de Segurança, bem como autorizar a prática de todos os atos respeitantes aos procedimentos pré-contratuais, designadamente a competência para a decisão de contratar, escolher o tipo de procedimento, aprovar as peças do procedimento, designar o júri, proceder à adjudicação, aprovar minutas e outorgar os contratos a celebrar, nos termos do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua atual redação (sendo os contratos celebrados comunicados à DGAJ); c) Celebrar contratos de fornecimento de Eletricidade BTN/BTE/MT (baixa tensão normal/baixa tensão especial/média tensão) e de água em mercado regulado, ao abrigo do disposto no artigo 17.º n.º 1 alínea a) do Decreto-Lei n.º 197/99 de 8 de junho, repristinado pela Resolução n.º 86/2011, de 11 de abril, em conjugação com o artigo 23.º n.º 2 do Decreto-Lei n.º 155/92 de 28 de julho; d) Autorizar a destruição ou a remoção, e o subsequente abate, de bens insuscetíveis de reutilização, ou, no caso de equipamento informático, de áudio e de comunicações, precedendo avaliação técnica do IGFEJ, I. P., sendo os respetivos autos de abate comunicados ao Administrador Judiciário e à DGAJ; e) Decidir dos pedidos de justificação das faltas previstas no n.º 2 do artigo 134.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP); f) Decidir dos pedidos de justificação das faltas dadas pelos membros das mesas das assembleias de voto, no dia da realização das eleições e no dia seguinte; g) Autorizar no âmbito dos direitos atribuídos na proteção da parentalidade, previstos nos artigos 33.º a 69.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro; h) Conceder o estatuto de trabalhador-estudante e autorizar as dispensas, faltas e licenças previstas nos artigos 89.º a 96.º do Código do Trabalho, sendo os respetivos despachos de autorização comunicados ao Administrador Judiciário e à DGAJ; i) Autenticar o livro de reclamações existentes nos tribunais. 2 - Nos termos da alínea d) do n.º do artigo 111.º do Estatuto do Ministério Público, aprovado pela Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, devidamente atualizado pela Lei n.º 2/2020, de 31 de março, e do artigo 60.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pela Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 73/2016, de 8 de novembro, é ainda delegada a competência para emitir a requisição do título de transporte, para utilização gratuita dos transportes coletivos terrestres e fluviais, referente a magistrados do Ministério Público e funcionários de justiça, respetivamente, observando-se a regra do domicílio profissional, conforme o estatutariamente previsto, a menos que exista autorização prévia em sentido diverso. 3 - São delegadas no(a)s secretário(a)s de justiça constante do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, e na conformidade com o Núcleo/Serviços ali indicados, as competências previstas nas al. a), d), e), g) e h) do n.º 1 do artigo 106.º da Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto, alterada e republicada pela Lei n.º 40-A/2016, de 22 de dezembro, bem como a competência para autorizar os pedidos de dispensa ao serviço nos termos do disposto no artigo 59.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça e as faltas por conta do período de férias, nos termos do artigo 135.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 4 - O exercício de funções em regime de substituição previsto no artigo 49.º do Estatuto dos Funcionários de Justiça abrange os poderes delegados ou subdelegados no substituído, nos termos do n.º 3 do artigo 42.º do Código do Procedimento Administrativo. 5 - O presente despacho produz efeitos a partir de 1 de julho de 2025, ao(à)s secretário(a)s de justiça constantes do anexo ao presente despacho, do qual faz parte integrante, ficando ratificados, por este meio, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados pelo(a)s secretário(a)s de justiça no âmbito da competência abrangida por este despacho, até à data da sua publicação. 2 de julho de 2026. - O Administrador Judiciário, António Carlos Neves Machado Fortes. ANEXO

Nome e categoria	Núcleo/Serviços Judiciais e do Ministério Público
Alda Ernestina Costa Rodrigues, Secretária de Justiça	Matosinhos.
Maria Rosalina Xavier da Costa Reis Bacelar Alves, Secretário de Justiça em regime de substituição	Póvoa de Varzim e Vila do Conde, de 03/11/2025 até 09/11/2025.
Maria Aurora Pereira Pires Gonçalves, Secretária de Justiça em regime de substituição	Póvoa de Varzim e Vila do Conde
António José Cordeiro Canhoto, Secretário de Justiça em regime de substituição	Santo Tirso, até 06/04/2026.
Paula Maria Ferreira Martins, Secretária de Justiça em regime de substituição	Santo Tirso.
Carlos Manuel Mendes Martins, Secretário de Justiça em regime de substituição	Maia.
Gabriel Augusto Martins, Secretário de Justiça	Gondomar e Valongo, até 31/10/2025.
Maria João Barbosa Vicente Henriques, Secretária de Justiça em regime de substituição	Gondomar e Valongo.
João David de Freitas da Silva Rodrigues, Secretário de Justiça	Juízo do Comércio, de Vila Nova de Gaia.
Joaquim Luís Soares de Almeida, Secretário de Justiça	Juízo Central Criminal do Porto.
Maria João Sequeira Pinto Martinez, Secretária de Justiça em substituição	Balcão do Arrendatário e do Senhorio e Balcão Nacional de Injunções.
Leonel Silvério Pinto, Secretário de Justiça em regime de substituição	Juizos de Execução, Trabalho, Central Cível, Local Cível, Procuradorias do Trabalho e Cível do Porto.
Maria Aurora Pereira Pires Gonçalves, Secretário de Justiça em regime de substituição	Juízo de Família e Menores, Local de Pequena Criminalidade e Tribunal de Execução das Penas do Porto, até 16/11/2025.
Maria José Rela dos Santos, Secretário de Justiça em regime de substituição	Juízo de Família e Menores, Local de Pequena Criminalidade e Tribunal de Execução das Penas do Porto.
Maria da Conceição Ramalho De Carvalho Janeiro, Secretário de Justiça	Juízo Local Criminal do Porto, até 31/01/2026
Leonel Silvério Pinto, Secretário de Justiça em regime de substituição	Juízo Local Criminal do Porto, até 06/04/2026.
António José Cordeiro Canhoto, Secretário de Justiça em regime de substituição	Juízo Local Criminal do Porto.
Fernando José Sousa Fonseca, Secretário de Justiça em regime de substituição	DIAP Regional do Porto e Juízo de Instrução Criminal do Porto.
Maria Rosalina Xavier da Costa Reis Bacelar Alves, Secretário de Justiça em regime de substituição	Juízos de Execução, Trabalho, Central Cível, Local Cível, Procuradorias do Trabalho e Cível do Porto, até 06/04/2026, e Unidades Centrais, Arquivo e do Serviço Externo do Porto e, no que se refere ao n.º 1, alínea a) e b), todos os núcleos/Serviços da Comarca.
Paulo Jorge Nobre Capelo, Secretário de Justiça	Palácio da Justiça, de Vila Nova de Gaia.

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