Artigo 10.º — Entrada em vigor e publicação

Vigente desde: 18/10/2017

1 -O Regulamento do QISA entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
2 -Os documentos referidos no artigo 2.º relativos ao QISA são publicitados na Internet, no sítio institucional.
310780893

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Em vigor desde 18/10/2017