79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T4ee7,Despacho n.º 922/2025 Com vista à realização dos trabalhos da construção de Câmara de Transição, que integra a «Empreitada de construção do sistema de transporte de águas residuais de Alcains até à EE da ETAR norte de Castelo Branco», veio a sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Tejo, constituída ao abrigo do Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, na sua redação atual, requerer, com caráter de urgência, a declaração de utilidade pública da expropriação da parcela identificada no mapa de áreas e na planta parcelar anexas ao presente despacho, localizada na freguesia de Alcains, concelho de Castelo Branco. Considerando a natureza da obra e o seu inequívoco interesse público, com vista à melhoria da qualidade ambiental da zona e ao bom funcionamento dos sistemas de saneamento, com padrões técnicos adequados. E ainda que, para concretização desta intervenção, e de modo a cumprir com os prazos fixados, torna-se imprescindível a concretização do processo expropriativo dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, indispensáveis à sua execução. Assim no exercício das competências que me foram delegadas pela Ministra do Ambiente e Energia através da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do Despacho n.º 9406-A/2024, de 13 de agosto, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 158, suplemento, de 16 de agosto de 2024, e para efeitos do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944, e do n.º 1 do artigo 2.º, do artigo 3.º e do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 123/2010, de 12 de novembro, conjugados com o n.º 2 do artigo 13.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua redação atual, e com os fundamentos constantes da Informação n.º I009851-202407-ARHTO.DOLMT, de 5 de julho de 2024, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte: 1 - Aprovo o mapa de áreas e a planta anexos ao presente despacho e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis a expropriar, abrangidos pela declaração de utilidade pública, com caráter de urgência, ao abrigo do artigo 15.º da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, alterada e republicada pela Lei n.º 56/2008, de 4 de setembro; 2 - A declaração de utilidade pública da expropriação a que se refere o número anterior, corresponde a uma área total de 286,00 m², necessária à construção da Câmara de Transição; 3 - O reconhecimento do caráter de urgência do processo de expropriação, ao abrigo do artigo 15.º da Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, o que confere, de imediato, à empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., a posse administrativa dos bens a expropriar; 4 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela empresa Águas do Vale do Tejo, S. A., podendo, o mapa de áreas e a planta parcelar referidos no n.º 1, ser consultados na respetiva sede, Rua Dr. Francisco Pissarra de Matos, n.º 21, r/c, 6300-693 Guarda, nos termos previstos na Lei n.º 46/2007, de 24 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. 2 de janeiro de 2025. - O Secretário de Estado do Ambiente, Emídio Ferreira dos Santos Sousa. Empreitada de execução do sistema elevatório de Alcains Câmara de Transição e Caminho de Acesso

Parcela	Nome e morada dos interessados	Identificação do prédio						Identificação da parcela
		Freguesia/ Concelho	Artigo/Secção		Descrição predial	Confrontações do prédio		Natureza da parcela (classificação prevista no PDM)		Área total da servidão (m²)
			Rústica	Urbana				Planta de condicionantes	Planta de ordenamento
EXP_1	CCH Maria Pires Jorge Rua Médico Costa Leitão, 13 6005-079 Alcains	Alcains Castelo Branco	Art: 78	art:	Nº: 1963/19970109	Norte:	Maria Teresa Sousa e António Simão Sousa Ferreira		Espaço Rural - Espaços Agrícolas ou Agropastoris	286,00
					fls:	Sul:	Clara Maria Lopes Belo, Silvestre Reis Grilo e Caminho
			Secção: E		Lvr:	Nasc:	Estrada
						Poente:	António Marques Micaelo

31852776677:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 922/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_922-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 922/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_922-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 922/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"922/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-01-21\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_922-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_d994347c8b8ca641b07aa5f78e7328c7","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_922-2025","title":"Despacho n.º 922/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-01-21T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"922/2025","effectiveDate":"2025-01-21T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"904363422_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"922/2025","title":"Despacho n.º 922/2025","fullPath":"Despacho n.º 922/2025","slug":"diploma-922/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"904363422_text","elementKey":"text_904363422","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"904363422_text","elementId":"904363422_text","elementKey":"text_904363422","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 922/2025","elementPath":"Despacho n.º 922/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Ambiente e Energia - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente","drReference":null,"summary":"Declaração de utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência, para realização dos trabalhos de construção da câmara de transição que integra a «Empreitada de construção do sistema de transporte de águas residuais de Alcains até à EE da ETAR norte de Castelo Branco».","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]