- 1 -O trabalho a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º está sujeito a depósito legal:
- a)De um exemplar em papel e em formato digital na Biblioteca Nacional;
- b)De um exemplar em formato digital no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior.
- 2 -O depósito é da responsabilidade do IPC.
Artigo 21.º — Depósito legal
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