- 1 -São elegíveis para candidatura a bolsa, os estudantes:
- a)Inscritos nas licenciaturas listadas no n.º 1 do artigo1.º;
- b)Oriundos da primeira fase do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público;
- c)Que tenham inscrito aquele curso como primeira opção, no concurso mencionado na alínea anterior;
- d)Possuam nacionalidade portuguesa ou autorização de residência em Portugal e número de identificação fiscal.
- 2 -Se após a primeira fase do Concurso Nacional de Acesso se verificar a existência de bolsas por atribuir, estas serão atribuídas aos estudantes que ingressem na segunda fase do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público, desde que verificadas as condições enumeradas nas alíneas a), c) e d) do número anterior.
Artigo 2.º — Elegibilidade
Vigente desde: 05/08/2025
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Em vigor desde 05/08/2025