79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T86a1,Despacho n.º 9261/2023 Sumário: Constituição de servidão administrativa sobre bens imóveis localizados na União das Freguesias de Celorico da Beira (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego, no concelho de Celorico da Beira, necessários à Empreitada de Execução das Ligações Técnicas de Saneamento de Celorico da Beira - Fase 1. Com vista à Empreitada de Execução das Ligações Técnicas de Saneamento de Celorico da Beira - Fase 1, na União das Freguesias de Celorico da Beira (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego, no concelho de Celorico da Beira, veio a sociedade Águas do Vale do Tejo, S. A., na qualidade de concessionária da gestão e exploração do Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Vale do Tejo, criado pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, que constitui a empresa Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S. A., e o Decreto-Lei n.º 34/2017, de 24 de março que redenomina a Águas do Vale do Tejo, S. A., requerer, com caráter de urgência, a constituição de Servidão Administrativa sobre as parcelas privadas identificadas no mapa de áreas e nas plantas parcelares anexas ao presente despacho. Considerando a cláusula 28.ª, referente a servidões e expropriações, do contrato de concessão entre o Estado Português e a Águas do Vale do Tejo, S. A., celebrado em 30 de junho de 2015 e no exercício das competências que me foram delegadas pelo Ministro do Ambiente e Ação Climática nos termos da alínea g) do n.º 2 do Despacho n.º 2291/2023, publicado na 2.ª série do Diário da República, de 16 de fevereiro de 2023, e do artigo 8.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de setembro, na sua atual redação, e com base na Informação n.º I011104-202208-ARHCTR.DRHI, da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., determino o seguinte: 1 - São aprovados o mapa de áreas e as plantas parcelares anexos ao presente despacho, e que dele fazem parte integrante, contendo a identificação e a localização dos bens imóveis, os nomes dos respetivos titulares a sujeitar a servidão administrativa, abrangidos pela constituição de declaração de utilidade pública, com caráter de permanente de servidão administrativa e ocupação temporária de bens imóveis, a favor da Águas Vale do Tejo, S. A., responsável pela manutenção e operação dos equipamentos do Sistema Multimunicipal de abastecimento de água e Saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, Subsistema de Celorico da Beira. 2 - Para a execução do presente empreendimento é necessário constituir servidão numa área total de 2951 m2, que incida sobre uma faixa de 5 metros de largura, de 2,5 metros para cada lado do eixo dos coletores e condutas e que implicando: a) A ocupação permanente da área do subsolo equivalente à zona de instalação dos coletores e condutas, com a correspondente área de proteção e segurança; b) A proibição de efetuar demolições ou escavações, ou de plantar árvores de qualquer espécie perene, de porte médio ou grande, ou cuja raiz atinja profundidade superiores a 0,4 metros; c) A proibição de edificar qualquer tipo de construção duradoura ou precária na faixa de servidão permanente; d) A proibição de perfuração do solo a uma distância inferior a 2,5 metros do eixo da conduta; e) A implantação à superfície das caixas de visita ou de manobra necessárias ao funcionamento da infraestrutura. 3 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa, ficam obrigados a respeitar e reconhecer o ónus constituído, bem como a zona aérea e subterrânea de incidência, mantendo livre a respetiva área. 4 - Os atuais e subsequentes proprietários, arrendatários ou quaisquer possuidores a qualquer título da parcela de terreno em causa ficam ainda obrigados a consentirem, sempre que se mostre necessário, o acesso e ocupação pela entidade beneficiária, ou quem lhe suceda, da referida faixa de 5 metros, com 2,5 metros para cada lado do eixo longitudinal da conduta, para realização de obras de construção, reparação, manutenção, vigilância e exploração da conduta ou para instalação de circuitos de dados e outras componentes das infraestruturas ou que lhe possam estar associadas, nos termos e para os efeitos constantes dos n.os 1 e 2 do Decreto-Lei n.º 34021, de 11 de outubro de 1944. 5 - Autorizo ainda a Águas do Vale do Tejo, S. A., a ocupar temporariamente uma faixa de terreno com 10 metros de largura, 5 metros para cada lado do eixo da conduta, durante a execução dos trabalhos de instalação da conduta, nos termos previstos no artigo 18.º do Código das Expropriações. 6 - Os encargos com a indemnização em causa serão suportados pela Águas do Vale do Tejo, S. A., podendo o mapa de áreas e as plantas parcelares referidas no n.º 1 serem consultadas na respetiva sede, sita Rua Dr. Francisco Pissarra de Matos, n.º 21, r/c, 6300-693 Guarda, nos termos previstos na Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto, na sua redação atual, que regula o acesso aos documentos administrativos e a sua reutilização. 24 de agosto de 2023. - O Secretário de Estado do Ambiente, Hugo Alexandre Polido Pires. Sistema de Salgueiras Empreitada de Execução das Ligações Técnicas dos Subsistemas de Saneamento de Celorico da Beira - Fase I

Parcela	Nome e morada dos interessados	Identificação do Prédio						Identificação da parcela
		Freguesia	Artigo/secção		Descrição predial	Confrontações do prédio		Natureza da parcela (classificação prevista no PDM)		Área total da servidão (m2)
		Concelho	Rústica	Urbana	Descrição predial	Confrontações do prédio		Planta de condicionantes	Planta de ordenamento	Área total da servidão (m2)

Conduta
0640_2_SERV	Nuno Alberto Conceição Santo Quinta das Lameiras - Chafariz Ensosso, n.º 2 6360-302 Celorico da Beira	U.F. Celorico da Beira (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego Celorico da Beira	1997 (teve origem nos artigos rústico 1016 e urbano 2054 da extinta freguesia de São Pedro)		604/ 19940824	Norte:	Francisco Santos		Espaços Urbanos	663
						Sul:	Caminho
						Nasc:	António dos Santos
						Poente:	Caminho
0640_3_SERV	CCH José dos Santos Quinta do Castelo Branco 6360-312 Celorico da Beira	U.F. Celorico da Beira (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego Celorico da Beira	2152 (teve origem no artigo R-1100 da extinta freguesia de Celorico (São Pedro) que por sua vez teve origem no artigo 98 da extinta freguesia de Celorico (São Pedro). O artigo 98 está descrito sob o número 1134 de Celorico (São Pedro) e é um prédio misto tem também o artigo U-662		1134 Celorico (São Pedro)	Norte:	João Santiago		Espaços Urbanos	849
						Sul:	Calçada Romana
						Nasc:	Variante
						Poente:	José da Fonseca
0640_5_SERV	Herd.os de Maria do Carmo Alves Soares Osório Rua Amélia Rey Colaço, n.º 14, 1.º B 1500-037 Lisboa Herd.os de Maria Amélia Alves Soares Osório Cabral Av. Cidade de Aveiro, lote 13, 1.º esq. 3510-720 Viseu	U.F. Celorico da Beira (São Pedro e Santa Maria) e Vila Boa do Mondego Celorico da Beira	717 (teve origem no artigo R-46 da extinta freguesia de São Pedro)		Omisso	Norte:	José Gomes	Reserva Agrícola Nacional	Espaços Rurais - Espaços Agrícolas	1 439
						Sul:	Caminho
						Nasc:	Caminho
						Poente:	Caminho

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