6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:T2a92,Despacho n.º 9263/2023 Sumário: Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Águeda. A Câmara Municipal de Águeda apresentou, nos termos do n.º 2 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação conferida pelo Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto (RJREN), uma proposta de alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do Município, aprovada e publicada pela Portaria n.º 23/2012, de 25 de janeiro, alterada pelo Aviso n.º 6751/2017, de 16 de junho, e pelo Aviso n.º 18425/2019, de 19 de novembro. A presente proposta de alteração da REN insere-se no âmbito da abertura de um acesso viário a uma unidade industrial sita no lugar do Cabril, união de freguesias de Belazaima do Chão, Castanheira do Vouga e Agadão, enquadrada no regime procedimental simplificado previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º-A do RJREN. Esta alteração obteve parecer favorável da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P., para os efeitos previstos nos n.os 3 e 4 do artigo 16.º-A do RJREN. Assim, em conformidade com o disposto no artigo 12.º e n.º 6 do artigo 16.º-A do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação do Decreto-Lei n.º 124/2019, de 28 de agosto: 1 - É aprovada a terceira alteração (primeira alteração simplificada) da delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda, com a área a excluir identificada como E150 na carta da REN e no quadro anexo ao presente despacho, que dele fazem parte integrante. 2 - É republicada a carta da REN do município de Águeda com as alterações introduzidas pelo presente despacho. 3 - A referida carta, o quadro e a memória descritiva do presente processo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro e na Direção Geral do Território. 4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação. 14 de agosto de 2023. - A Presidente, Isabel Damasceno Vieira de Campos Costa. QUADRO ANEXO 3.ª Alteração (1.ª Alteração Simplificada) da Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Águeda

Exclusão (tipo e número de ordem)	Superfície (m2)	Tipologia(s) REN	Fim a que se destina	Síntese da fundamentação

1 a 144	-	-	Revisão do Plano Diretor Municipal.	Delimitação da REN, aprovada e publicada pela Portaria n.º 23/2012, Diário da República, 1.ª série, n.º 18, de 25 de janeiro de 2012.
E145	27000	Cabeceiras das Linhas de Água.	Revisão e ampliação do Plano de Pormenor do Parque Empresarial do Casarão.	1.ª Alteração da delimitação da REN, aprovada e publicada pelo Aviso n.º 6751/2017, Diário da República, 2.ª série, n.º 115, de 16 de junho de 2017.
E146 a E149	3776	Áreas com Riscos de Erosão/Escarpas e Faixas de Proteção/Zonas Ameaçadas pelas Cheias/Cabeceiras das Linhas de Água/Áreas de Máxima Infiltração.	Regime extraordinário para a regularização de atividades económicas.	2.ª Alteração da delimitação da REN, aprovada e publicada pelo Aviso n.º 18425/2019, Diário da República, 2.ª série, n.º 222, de 19 de novembro de 2019.
E150	1299	Escarpas e Faixas de Proteção/Áreas com Riscos de Erosão.	Acesso viário...	Abertura de um acesso viário no âmbito da ampliação das instalações de uma unidade industrial.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011) 69342 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/Carta_de_Delimitação_69342_0101_REN_1.jpg 6167921546d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 9263/2023\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9263-2023#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 9263/2023\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9263-2023\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 9263/2023 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"9263/2023\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2023-09-08\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_9263-2023\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_f9c44a8baa1c31affb7ba6364759db4a","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_9263-2023","title":"Despacho n.º 9263/2023","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2023-09-08T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"9263/2023","effectiveDate":"2023-09-08T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"221430513_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"9263/2023","title":"Despacho n.º 9263/2023","fullPath":"Despacho n.º 9263/2023","slug":"diploma-9263/2023","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"221430513_text","elementKey":"text_221430513","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"221430513_text","elementId":"221430513_text","elementKey":"text_221430513","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 9263/2023","elementPath":"Despacho n.º 9263/2023","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$70","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro, I. P.","drReference":null,"summary":"Alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) do município de Águeda","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_9263-2023","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_9263-2023","code":"despacho_9263-2023","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]