Artigo 1.º — Objeto

O presente documento tem como objetivo a definição da organização dos serviços do Município de Caminha, de acordo com o Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, que estabelece o Regime Jurídico da Organização dos Serviços das Autarquias Locais conjugado com a Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, que adapta a Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, à administração local, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.