Aprova as plantas com a delimitação das parcelas a expropriar abrangidas pela declaração de utilidade pública a que se referem as alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 21-A/98, de 6 de fevereiro, e respetivas alterações, necessárias à implantação do Circuito Hidráulico de Viana do Alentejo e respetivo Bloco de Rega