79:I[83641,["73473","$65","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$66","88386","$33","92758","$67","10853","$68","32637","$69","51268","$6a","93354","$6b","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$6c","81906","$6d","25722","$6e","15367","$6f","10196","$3b","93793","$70","7668","$71","80240","$72","91070","$73","15651","$74"],"CacheOnClient"] 7a:T15a8b,Despacho n.º 9355/2023 Sumário: Subdelegação de poderes pela diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel. Subdelegação de Poderes Ao abrigo do disposto no Despacho de Subdelegação de Poderes do Administrador José Diogo Duarte Santos de Alarcão e Silva na Diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel (FGA), Isabel Cristina Baptista Carrola, n.º 8036/2023, de 04 de agosto, esta subdelega, nos termos e condições abaixo enunciados, e com os limites e condições impostos na presente subdelegação, nos trabalhadores afetos ao FGA, e infra indicados, os seguintes poderes para a direção dos procedimentos do FGA relativos à regularização de sinistros e reembolsos decorrentes de processos extrajudiciais e judiciais, no âmbito das atribuições legais previstas no Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto:

Nome	Função

Abílio Sá Barbosa Gomes...	Técnico de Regularização de Sinistros.
Ana Cristina Carvalho Moreira da Silva...	Responsável de Equipa de Sinistros.
Anabela Sobral Ferreira Ribeiro...	Técnica de Contencioso.
António Jorge Soares Lopes...	Coordenador do Núcleo de Contencioso.
Carlos Manuel Fonseca Sousa M. Correia...	Técnico de Regularização de Sinistros.
Célia Regina Pinto Rocha Melo...	Técnica de Regularização de Sinistros.
Deolinda de Jesus Ferreira Pinto...	Técnica de Contencioso.
Emídio Alberto Afonso Nascimento...	Técnico de Regularização de Sinistros.
Elisabete Nádia Nunes de Oliveira...	Técnica Jurista.
Fernanda Isabel G. P. Lubrano Tristão...	Técnica de Serviços Administrativos.
Fernando Jorge Barbosa Tomás...	Técnico de Regularização de Sinistros.
Fernando José Nunes Pires...	Técnico de Regularização de Sinistros.
Graça Cláudia Conceição Queiroz...	Técnica de Regularização de Sinistros.
Isménia da Soledade Costa Vaz Tomás...	Técnica Jurista.
Joel Alexandre de Santos Ramos Baptista...	Técnico de Serviços Administrativos.
Jorge Augusto Gomes Costa...	Técnico de Gestão de Créditos.
José Luís Carvalho Lopes...	Técnico de Gestão de Créditos.
Lígia Cristina Carreira Veiga...	Técnica de Gestão de Créditos.
Luís Miguel Silva Forte Faria...	Responsável da Equipa de Reembolsos.
Manuel António Casteleiro de Brito Colaço...	Técnico de Estudo e Monitorização de Provisões.
Maria Cristina Santos Teixeira...	Técnica da Qualidade.
Maria de Lurdes de Almeida Sequeira Abreu...	Técnica de Processos do Centro de Informação.
Mariana Cardoso Evaristo de Carvalho Homem...	Técnica Jurista.
Mário Jorge Moreira de Sousa...	Coordenador do Núcleo de Apoio à Gestão.
Miguel António Casa Nova Brito da Mana...	Coordenador do Núcleo de Gestão e Desenvolvimento.
Nuno Paulo Gomes Guerreiro Jacinto...	Responsável de Equipa de Sinistros.
Nuno Filipe Mendonça Moutinho Rodrigues...	Técnico de Gestão de Créditos.
Paula Alexandra dos Santos Rocha...	Responsável da Equipa de Gestão de Dados Financeiros.
Paula Cristina de Jesus Roberto Fagundes...	Responsável do Centro de Informação.
Pedro Daniel Cabral Gonçalves Leonardo...	Técnico Jurista.
Pedro Nuno Pereira Nogueira Cardoso...	Técnico de Apoio aos Serviços Administrativos.
Rui Miguel Ribeiro Leitão...	Técnico Jurista.
Sandro Manuel Almeida Guerreiro...	Coordenador da Área de Sinistros e Reembolsos.
Sofia Margarida de Sousa Pinheiro...	Técnica de Regularização de Sinistros.
Sofia Isabel dos Santos Figueiredo Vaz...	Técnica de Gestão de Dados Financeiros.
Teresa Paula Ribeiro de Almeida Fernandes Veludo...	Responsável da Equipa dos Serviços Administrativos.
Vera Margarida Rendeiro Sequeira...	Técnica de Regularização de Sinistros.
Vera Sandra Ferreira Monção...	Técnica de Serviços Administrativos.

1 - Os poderes para a direção dos procedimentos do FGA relativos à regularização de sinistros e reembolsos decorrentes de processos extrajudiciais e judiciais incluem, entre outros, os poderes para: a) Praticar os atos instrutórios necessários à tramitação dos procedimentos do FGA, nos quais se inclui a solicitação de informações e documentos necessários à sua análise no âmbito da instrução/decisão/liquidação e pagamento de processos do FGA e do organismo de indemnização e pedidos de elementos/documentos necessários ao registo de um novo processo no FGA; b) Enviar inquéritos de opinião e comunicação superiormente aprovados com os prestadores externos de serviços (qualidade); c) Enviar respostas a solicitações apresentadas no âmbito do Centro de Informação, bem como estabelecer comunicações com autoridades policiais, com tribunais, empresas de seguros, representantes legais, mandatários e mediadores; d) Assinar a correspondência necessária à tramitação dos procedimentos do FGA e à execução das deliberações ou decisões tomadas e aquela associada aos seus processos para além da incluída nos atos acima descritos. 2 - São subdelegados os poderes para aprovar a regularização de sinistros e reembolsos, decorrentes de processos extrajudiciais ou judiciais, propor, autorizar ou recusar transações judiciais, dentro dos limites abaixo indicados, em juízo ou fora dele, bem como para validar as correspondentes indemnizações e autorizar a realização de despesas de gestão e despesas gerais nos trabalhadores indicados no quadro abaixo, no âmbito das respetivas funções e responsabilidades, e com os limites aí definidos:

Subdelegados-Nome	Limite decisório e indemnizatório para processos de sinistros extrajudiciais.	Limite decisório e indemnizatório para processos de sinistros judiciais.	Limite decisório para processos de reembolsos extrajudiciais.	Limite decisório para processos de reembolsos judiciais.	Limite decisório para autorizar despesas de gestão.	Limite decisório para autorizar despesas gerais.

Sandro Manuel Almeida Guerreiro...	100 000		100 000		1 750	875
António Jorge Soares Lopes...		100 000		100 000	1 750	875
Nuno Paulo Gomes Guerreiro Jacinto...	50 000				1 000
Ana Cristina Moreira da Silva...	50 000				1 000
Rui Miguel Ribeiro Leitão...		50 000			1 000
Isménia da Soledade Costa Vaz Tomás...				30 000	1 000
Mariana Cardoso Evaristo de Carvalho Homem...				30 000	1 000
Pedro Daniel Cabral Gonçalves Leonardo...				30 000	1 000
Elisabete Nádia Nunes de Oliveira...				30 000	1 000
Luís Miguel Silva Forte Faria...			30 000		1 000
Miguel António Casa Nova Brito da Mana...						875
Paula Alexandra dos Santos Rocha...					1 500	500
Abílio Sá Barbosa Gomes...	5 000				500
Carlos Manuel Fonseca de Sousa Mendes Correia...	5 000				500
Emídio Alberto Afonso Nascimento...	5 000				500
Fernando Jorge Barbosa Tomás...	5 000				500
Fernando José Nunes Pires...	5 000				500
Graça Cláudia Conceição Queiroz...	5 000				500
Vera Margarida Rendeiro Sequeira...	5 000				500
Sofia Margarida de Sousa Pinheiro...	5 000				500
Célia Regina Pinto Rocha Melo...	5 000				500
Anabela Sobral Ferreira Ribeiro...					500
Deolinda de Jesus Ferreira Pinto...					500
Nuno Filipe Mendonça Moutinho Rodrigues...			5 000		500
Jorge Augusto Gomes Costa...			5 000		500
José Luís Carvalho Lopes...			5 000		500
Lígia Cristina Carreira Veiga...			5 000		500
Sofia Isabel dos Santos Figueiredo Vaz...					500

3 - Os limites estabelecidos no número anterior devem ser entendidos: a) Por processo, no que respeita à regularização de processos de sinistros e de reembolsos judiciais e extrajudiciais, nos termos da alínea a) do n.º 4 da Deliberação n.º 8036/2023, de 04 de agosto; b) Por processo, no que respeita à autorização do pagamento de indemnizações decorrentes de sinistros ou de contencioso de sinistros, nos termos da alínea b) do n.º 4 da Deliberação n.º 8036/2023, de 04 de agosto; c) Por processo, no que respeita à autorização de despesas de gestão, nos termos da alínea c) do n.º 4 da Deliberação n.º 8036/2023, de 04 de agosto; d) Por despesa individualizada, no que respeita às despesas gerais, nos termos da alínea d) do n.º 4 da Deliberação n.º 8036/2023, de 04 de agosto. 4 - São ainda subdelegados os poderes para assinatura de declarações normalizadas destinadas ao Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. que exigem o reconhecimento pelo selo branco em uso na ASF nos trabalhadores constantes do quadro abaixo:

Nome	Função

Sandro Manuel Almeida Guerreiro...	Coordenador da Área de Sinistros e Reembolsos.
António Jorge Lopes Soares...	Coordenador do Núcleo de Contencioso.
Nuno Paulo Gomes Guerreiro Jacinto...	Responsável de Equipa de Sinistros.
Ana Cristina Moreira da Silva...	Responsável de Equipa de Sinistros.
Luís Miguel Silva Forte Faria...	Responsável da Equipa de Reembolsos.

Mais se determina que: 5 - Não é permitido autorizar despesas próprias nem aquelas que respeitem a situações em que ocorra circunstância pela qual se possa com razoabilidade duvidar seriamente da imparcialidade da conduta ou decisão do delegado, nos termos dos artigos 69.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo. A presente subdelegação: a) Substitui as subdelegações anteriores sobre a mesma matéria, sem prejuízo dos atos já praticados e ratificados; b) Tem efeitos imediatos, ficando ratificados todos os atos praticados desde 01 de dezembro de 2022 e, bem assim, os que venham a ser praticados até à sua publicação; c) Vai ser publicada na 2.ª série do Diário da República, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 18.º dos estatutos da ASF. 7 de agosto de 2023. - A Diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel, Isabel Cristina Baptista Carrola. 31659353477:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 9355/2023\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9355-2023#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 9355/2023\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9355-2023\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 9355/2023 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"9355/2023\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2023-09-12\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_9355-2023\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_80aeb06070e14f857294c84ad7939b97","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_9355-2023","title":"Despacho n.º 9355/2023","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2023-09-12T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"9355/2023","effectiveDate":"2023-09-12T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"221518955_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"9355/2023","title":"Despacho n.º 9355/2023","fullPath":"Despacho n.º 9355/2023","slug":"diploma-9355/2023","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"221518955_text","elementKey":"text_221518955","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"221518955_text","elementId":"221518955_text","elementKey":"text_221518955","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 9355/2023","elementPath":"Despacho n.º 9355/2023","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões","drReference":null,"summary":"Subdelegação de poderes pela diretora da Unidade de Apoio ao Fundo de Garantia Automóvel","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]