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Por deliberação da assembleia municipal de Lisboa, de 18 de dezembro de 2007 (Proposta n.º 494/2007), foi decidido alienar ao Estado um conjunto de parcelas de terreno municipais, num total de 100 561 m², sitas à Avenida João Paulo II e à Rua Salgueiro Maia, pelo valor global de € 13 394 725,20. Tal proposta foi posteriormente alterada pelas Propostas n.^os125/2008 e 901/2009. Em 26 de dezembro de 2007, foi celebrado o Acordo entre o Ministério da Saúde e o Município de Lisboa para o lançamento do futuro Hospital de Lisboa Oriental. Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 65/2008, de 11 de abril, foi autorizada a aquisição onerosa para o Estado do direito de propriedade sobre 13 parcelas de terreno com a área total de 100 561 m², pertencentes ao Município de Lisboa, destinadas à construção do futuro Hospital de Lisboa Oriental, tendo sido celebrada a escritura de alienação daquele conjunto de parcelas, em 30 de julho de 2010. Verificou-se, porém, que o terreno não era suficiente para implementar o futuro Hospital. Assim, através da Deliberação n.º 295/AML/2017, publicada no 4.º suplemento do Boletim Municipal n.º 1230, de 14 de setembro de 2017, o Município decidiu alienar a favor do Ministério da Saúde cinco parcelas de terreno, podendo ser autorizada a alienação de um acréscimo de 10 % das respetivas áreas. Assim, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, determino o seguinte: 1 - Autorizar a aquisição onerosa para o Estado do direito de propriedade sobre cinco parcelas de terreno com a área total de 28 000 m², pertencentes ao Município de Lisboa, cuja regularização registral foi promovida pelo município, destinadas à construção do futuro Hospital de Lisboa Oriental: a) Parcela A: 22 379 m², sita à Rua Eng.º Ferreira Dias, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Marvila sob o artigo n.º 3471 e descrita na Conservatória do Registo predial de Lisboa sob o n.º 6008/Santa Maria dos Olivais; b) Parcela B: 779 m², sita à Av. Dr. Augusto Castro, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Marvila sob o artigo n.º 3431 e descrita na Conservatória do Registo predial de Lisboa sob o n.º 6005/Santa Maria dos Olivais; c) Parcela C: 2 695 m², sita à Av. Dr. Augusto Castro, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Marvila sob o artigo n.º 3432 e descrita na Conservatória do Registo predial de Lisboa sob o n.º 6006/Santa Maria dos Olivais; d) Parcela D: 1 523 m², sita à Av. Dr. Augusto Castro, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Marvila sob o artigo n.º 3433 e descrita na Conservatória do Registo predial de Lisboa sob o n.º 6007/Santa Maria dos Olivais; e) Parcela E: 625 m², sita à Av. Dr. Augusto Castro, inscrita na matriz predial urbana da freguesia de Marvila sob o artigo n.º 3470 e descrita na Conservatória do Registo predial de Lisboa sob o n.º 6009/Santa Maria dos Olivais. 2 - Determinar, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro, que o valor da aquisição das parcelas de terreno identificadas no número anterior é o que resulta da avaliação efetuada pela Estamo - Participações Imobiliárias, S. A. (EST-I01403202405), e homologada por despacho do presidente do conselho de administração, de 14 de maio de 2024, fixado no montante de global de € 4 778 480, livres de quaisquer ónus ou encargos de natureza real e de ocupações de pessoas e bens juridicamente tituladas ou não. 3 - Dispensar a consulta ao mercado, nos termos da alínea c) do n.º 3 do artigo 114.º do Decreto-Lei n.º 17/2024, de 29 de janeiro. 4 - Determinar que o encargo com a aquisição prevista no presente despacho seja suportado por verbas inscritas ou a inscrever no Capítulo 60 - "Despesas excecionais" gerido pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças, a transferir para a entidade que venha a celebrar o contrato em representação do Estado. 5 - Aprovar a minuta do contrato. 6 - Determinar que, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 45.º e da alínea c) do n.º 1 do artigo 46.º do Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, na sua redação atual, a minuta do contrato de alienação dos imóveis seja submetida a fiscalização prévia do Tribunal de Contas. 8 de agosto de 2024. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 31801362577:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 9366/2024\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9366-2024#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 9366/2024\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9366-2024\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 9366/2024 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"9366/2024\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2024-08-16\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_9366-2024\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_5ad565a5d1be6c2e2392b3d75f5bbb81","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_9366-2024","title":"Despacho n.º 9366/2024","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2024-08-16T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"9366/2024","effectiveDate":"2024-08-16T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"877062848_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"9366/2024","title":"Despacho n.º 9366/2024","fullPath":"Despacho n.º 9366/2024","slug":"diploma-9366/2024","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"877062848_text","elementKey":"text_877062848","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"877062848_text","elementId":"877062848_text","elementKey":"text_877062848","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 9366/2024","elementPath":"Despacho n.º 9366/2024","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$7a","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:2b4cc20d1bb6c992","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 9366/2024","styles":{}}]},{"id":"b:2e73b9a5ae3b96db","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"O Hospital de Lisboa Oriental vai traduzir-se num importante marco para a história da saúde pública em Portugal, projeto que tem várias décadas e que importa agora concretizar.","styles":{}}]},{"id":"b:438a7088976bdad2","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Por deliberação da assembleia municipal de Lisboa, de 18 de dezembro de 2007 (Proposta n.º 494/2007), foi decidido alienar ao Estado um conjunto de parcelas de terreno municipais, num total de 100 561 m², sitas à Avenida João Paulo II e à Rua Salgueiro Maia, pelo valor global de € 13 394 725,20. 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