1 -Salvo disposição legal, estatutária ou de regulamentos próprios, em contrário, as deliberações dos órgãos da Escola são tomadas por maioria absoluta.
2 -As deliberações que tenham por objeto a eleição dos/as titulares de qualquer órgão, bem como aquelas em que estejam em causa as qualidades ou os comportamentos de pessoas, são tomadas por voto secreto.
3 -As deliberações são da responsabilidade solidária dos seus membros, desde que a elas se não tenham oposto por declaração de voto expressa em ata.
4 -Os/as presidentes dos órgãos colegiais dispõem de voto de qualidade em caso de empate na votação, salvo se esta se tiver efetuado por escrutínio secreto.
5 -Os membros dos órgãos ou das subunidades orgânicas da Escola não podem pronunciar-se, com a consequente modificação de quórum, sobre os seguintes assuntos:
a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
b)Concursos ou provas em relação às quais reúnam as condições para serem opositores.