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Cumpridos todos os formalismos legais e concluídos os métodos de seleção previstos, o júri do procedimento propôs que a designação recaísse sobre o candidato Ricardo Jorge dos Reis de Brito Aleixo, por ter evidenciado os requisitos formais e específicos para a ocupação do cargo a prover e ter demonstrado possuir o perfil adequado e as competências pessoais necessárias para o desempenho das funções de dirigente, nomeadamente no que respeita à experiência e competência técnica na área de atuação da unidade orgânica que será objeto de direção, capacidade de organização e liderança, bem como capacidade de comunicação, relacionamento interpessoal e trabalho de equipa. Nestes termos e ao abrigo do disposto nos n.^os9, 10 e 11 do citado artigo 21.º, designo, atento o disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de set., na redação atual, em comissão de serviço pelo período de três anos, renovável por iguais períodos de tempo, para o cargo de direção intermédia de 3.º grau do Serviço Técnico do Departamento de Polícia Municipal, Ricardo Jorge dos Reis de Brito Aleixo, Técnico Superior, com efeitos a 1 de agosto de 2025. Nos termos do disposto no n.º 11 do artigo 21 da Lei n.º 2/2004, de 15 de jan., na redação atual, anexa-se a nota relativa ao curriculum académico e profissional do designado, para conjuntamente com o presente despacho, ser publicado no Diário da República. ANEXO Nota relativa ao curriculum académico e profissional Dados Pessoais: Ricardo Jorge dos Reis de Brito Aleixo - Licenciado em Engenharia Civil Experiência Profissional: Engenheiro Civil - Direção de Obra Sofareia - Sociedade Farense de Areias S. A. (fev. 2015 - jul.2016); Engenheiro Civil - Direção de Obra TECdream, L.^da (abr. 2017 - dez.2017)); Divisão de Obras Municipais e Fiscalização (jan. 2018 - maio 2019); Colaboração com a Divisão de Gestão Urbanística (abr. 2018 - mar. 2022); Membro efetivo da Comissão de Vistorias (set. de 2020 até à presente dada); Técnico Superior do Departamento de Polícia Municipal (maio 2019 - jan. 2025); Dirigente Intermédio de 3.º Grau, Serviço Técnico para o Departamento de Polícia Municipal, em Regime de Substituição desde 01 de fevereiro até à presente data. 31 de julho de 2025. - O Presidente da Câmara, António Miguel Ventura Pina. 3193830036d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 9383/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9383-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 9383/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9383-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 9383/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"9383/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-08-07\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_9383-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_350d882640a97246aace4312b892bb77","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_9383-2025","title":"Despacho n.º 9383/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-08-07T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"9383/2025","effectiveDate":"2025-08-07T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"928163292_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"9383/2025","title":"Despacho n.º 9383/2025","fullPath":"Despacho n.º 9383/2025","slug":"diploma-9383/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"928163292_text","elementKey":"text_928163292","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"928163292_text","elementId":"928163292_text","elementKey":"text_928163292","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 9383/2025","elementPath":"Despacho n.º 9383/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:a792fedd15deb879","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 9383/2025","styles":{}}]},{"id":"b:abb853a9e994de44","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos dos n.^os1 e 2 do artigo 21 da Lei n.º 2/2004, de 15 de jan., na redação atual, que aprovou o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da Administração Central, Regional e Local do Estado, aplicável à administração local por força do artigo 1 da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, na redação atual, foi aberto procedimento concursal com vista ao recrutamento para cargo de Dirigente Intermédio de 3.º Grau - 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