- 1 -O presente regulamento define os objetivos, a organização e os níveis de atuação dos serviços da Câmara Municipal de Celorico de Basto, assim como os princípios que os regem e o respetivo funcionamento.
- 2 -O Regulamento aplica-se a todos os serviços do Município.
Artigo 1.º — Objeto e âmbito
Vigente desde: 24/01/2019
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Em vigor desde 24/01/2019