No uso das competências conferidas pela alínea a) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro, por deliberação da Câmara Municipal, é criada a Unidade Flexível de 3.º Grau de Programação e Espetáculos.
Artigo 3.º — Unidade Flexível de 3.º Grau de Programação e Espetáculos
Vigente desde: 24/01/2019
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Em vigor desde 24/01/2019