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b) A ASAE - Autoridade de Segurança Alimentar e Económica; c) A DGC - Direção-Geral do Consumidor; d) O Conselho Nacional do Consumo; e) O Instituto do Turismo de Portugal, IP; f) As Entidades Regionais de Turismo. 2 - Sem prejuízo dos poderes legalmente conferidos a outros membros do Governo, delego no Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, com faculdade de subdelegação, no âmbito das orientações e objetivos estratégicos por mim definidos, os poderes que por lei me são conferidos para a prática de todos os atos relativos ao ICA, IP - Instituto do Cinema e do Audiovisual, IP; 3 - Delego também no Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, com faculdade de subdelegação, no âmbito das orientações e objetivos estratégicos por mim definidos, os poderes que por lei me são conferidos para a prática de todos os atos sobre as entidades do setor empresarial do Estado e fundos pertencentes ao setor do turismo, comércio e serviços, incluindo: a) A ENATUR - Empresa Nacional de Turismo, SA; b) A SIMAB - Sociedade Instaladora dos Mercados Abastecedores, SA. 4 - Delego ainda no Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, os poderes que por lei me são conferidos para praticar os atos e exercer as seguintes competências: a) As competências relativas à autorização de laboração contínua de estabelecimento nos setores do comércio, serviços e turismo, nos termos do Código do Trabalho; b) As competências relativas ao exercício da atividade e exploração do jogo de fortuna ou azar de base territorial ou online, incluindo as relativas aos contratos de concessão de exploração de jogos de fortuna ou azar, o regime dos jogos e apostas online e as comissões dos planos de obras das zonas de jogo; c) As competências relativas à celebração, acompanhamento ou renovação de contratos de concessão e de investimentos, bem como de cooperação nos setores do turismo, comércio e serviços; d) As competências relativas aos apoios e incentivos atribuídos no âmbito da Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2002, de 24 de janeiro (Programa de Intervenções para a Qualificação do Turismo - PIQTUR); e) As competências relativas aos fundos no âmbito do turismo, comércio e serviços, designadamente, o Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, o Fundo de Garantia de Viagens e Turismo, o Fundo Revive Natureza, o Fundo de Modernização do Comércio e o Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores; f) As competências relativas à Plataforma de Acompanhamento das Relações na Cadeia Agroalimentar (PARCA); g) As competências relativas ao Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (CONSANP); h) As competências relativas aos programas Portugal Sou Eu e Lojas com História; i) As competências relativas às condições de acesso e de exercício da atividade das empresas de animação turística e dos operadores marítimo-turísticos, estabelecidas no Decreto-Lei n.º 108/2009, de 15 de maio; j) As competências relativas ao Regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 17/2018, de 8 de março; k) As competências relativas ao regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março; l) As competências relativas à utilidade turística atribuída aos empreendimentos de carácter turístico, regulada pelo Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro; m) As competências relativas ao regime jurídico da habitação periódica, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de agosto, na sua redação atual; n) As competências relativas ao regime de autonomia, administração e gestão das escolas de hotelaria e turismo do Turismo de Portugal, I. P., aprovado pelo Decreto-Lei n.º 226-A/2008, de 20 de novembro; o) Ao regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto; p) As competências relativas ao regime de acesso e de exercício de diversas atividades económicas no âmbito da iniciativa «Licenciamento zero», nas matérias de comércio, serviços e turismo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de abril. q) As competências relativas ao Livro de Reclamações, regulado pelo Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na sua redação atual; r) As competências relativas ao regulamento que estabelece as condições de segurança a observar na localização, implantação, conceção e organização funcional dos espaços de jogo e recreio, respetivo equipamento e superfícies de impacto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 203/2015, de 17 de setembro; s) As competências relativas ao regime jurídico aplicável à prestação de serviços de promoção, informação e apoio aos consumidores e utentes através de centros telefónicos de relacionamento (call centers), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 134/2009, de 2 de junho; t) As competências relativas ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro; u) As competências relativas ao regime de colocação no mercado de matérias fertilizantes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2022, de 11 de abril. 5 - A delegação de poderes referida nos n.^os 1, 2, 3 e 4 do presente despacho abrange, ainda, com a faculdade de subdelegação: a) As competências relativas à contratação da aquisição de serviços ao setor privado que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, nos termos previstos na lei que aprova o Orçamento do Estado e no decreto-lei de execução do Orçamento do Estado, mediante parecer prévio da entidade coordenadora do programa orçamental; b) A competência para decidir reclamações e recursos apresentados por trabalhadores com vínculo de emprego público, nomeadamente em procedimentos concursais e de avaliação de desempenho; c) A competência para a aprovação dos instrumentos de gestão legalmente previstos, designadamente, plano anual de atividades, quadro de avaliação e responsabilização, mapa de pessoal, relatório e atividades e de autoavaliação dos serviços sobre os quais exercem poderes delegados; d) A competência para aquisição ou afetação, alienação ou desafetação de bens móveis afetos aos respetivos gabinetes; e) A autorização de despesas e respetivos pagamentos até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual; f) A decisão de contratar e os demais poderes atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual; g) A competência para autorizar despesas com seguros e com arrendamento de imóveis, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual; h) A competência para, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, autorizar a assunção de encargos plurianuais; i) A autorização das deslocações em serviço, ao estrangeiro e em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.^os192/95, de 28 de julho, e n.º 106/98, de 24 de abril, ambos nas suas redações atuais; j) As minhas competências próprias em matéria de deslocações de serviço público, nas situações previstas no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, no n.º 2 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, e nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, em relação a individualidades designadas pelo ora delegado, autorizando as respetivas despesas; k) A competência para autorizar a consolidação da mobilidade dos trabalhadores, nos termos previstos nos artigos 92.º e seguintes da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; l) A competência para autorizar o exercício de funções públicas por trabalhador reformado ou aposentado por idade de 70 anos, nos termos previstos na Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. 6 - O presente produz efeitos a partir de 6 de junho de 2025, ratificando-se todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, tenham sido praticados pelo Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado. 29 de julho de 2025. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida. 3193856046d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 9421/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9421-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 9421/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9421-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 9421/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"9421/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-08-08\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_9421-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_160cd80939bb767df4f0e8429041f6c3","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_9421-2025","title":"Despacho n.º 9421/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-08-08T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"9421/2025","effectiveDate":"2025-08-08T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"928215560_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"9421/2025","title":"Despacho n.º 9421/2025","fullPath":"Despacho n.º 9421/2025","slug":"diploma-9421/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"928215560_text","elementKey":"text_928215560","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"928215560_text","elementId":"928215560_text","elementKey":"text_928215560","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 9421/2025","elementPath":"Despacho n.º 9421/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:4e03d6744d2889c0","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 9421/2025","styles":{}}]},{"id":"b:32af9627186ba873","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 3.º, no n.º 2 do artigo 8.º, no n.º 1 do artigo 10.º e no artigo 15.º, todos do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, que aprova o regime de organização e funcionamento do XXV Governo Constitucional, e dos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual:","styles":{}}]},{"id":"b:4dc67a5d8dfd1c6f","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Delego no Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado, com a faculdade de subdelegação, no âmbito das orientações e objetivos estratégicos por mim definidos, os poderes que por lei me são conferidos para a prática de todos os atos relativos aos seguintes serviços, entidades e projetos:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:56bb579fd1804148","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"A DGE - 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junho;","styles":{}}]},{"id":"b:c8fb4f5b230a5fe6","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"t)","citation":"t)"},"content":[{"type":"text","text":"As competências relativas ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro;","styles":{}}]},{"id":"b:4fbc4edf1d6cdee1","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"u)","citation":"u)"},"content":[{"type":"text","text":"As competências relativas ao regime de colocação no mercado de matérias fertilizantes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 30/2022, de 11 de abril.","styles":{}}]}]},{"id":"b:ce13043cb1533782","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"A delegação de poderes referida nos n.^os 1, 2, 3 e 4 do presente despacho abrange, ainda, com a faculdade de subdelegação:","styles":{}}],"children":[{"id":"b:d0a58c8b0325af69","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"a)","citation":"a)"},"content":[{"type":"text","text":"As competências relativas à contratação da aquisição de serviços ao setor privado que tenham por objeto estudos, pareceres, projetos e serviços de consultoria ou outros trabalhos especializados, incluindo a renovação de eventuais contratos em vigor, nos termos previstos na lei que aprova o Orçamento do Estado e no decreto-lei de execução do Orçamento do Estado, mediante parecer prévio da entidade coordenadora do programa orçamental;","styles":{}}]},{"id":"b:51f9e8fa9c10c20a","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"b)","citation":"b)"},"content":[{"type":"text","text":"A competência para decidir reclamações e recursos apresentados por trabalhadores com vínculo de emprego público, nomeadamente em procedimentos concursais e de avaliação de desempenho;","styles":{}}]},{"id":"b:610bddbc22314c25","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"c)","citation":"c)"},"content":[{"type":"text","text":"A competência para a aprovação dos instrumentos de gestão legalmente previstos, designadamente, plano anual de atividades, quadro de avaliação e responsabilização, mapa de pessoal, relatório e atividades e de autoavaliação dos serviços sobre os quais exercem poderes delegados;","styles":{}}]},{"id":"b:c7915efd85d28fa8","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"d)","citation":"d)"},"content":[{"type":"text","text":"A competência para aquisição ou afetação, alienação ou desafetação de bens móveis afetos aos respetivos gabinetes;","styles":{}}]},{"id":"b:3cb9a09851284f89","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"e)","citation":"e)"},"content":[{"type":"text","text":"A autorização de despesas e respetivos pagamentos até aos montantes referidos na alínea c) do n.º 1 e na alínea c) do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:8ef813a6dccb8ca3","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"f)","citation":"f)"},"content":[{"type":"text","text":"A decisão de contratar e os demais poderes atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar, nos termos do disposto nos n.^os1 e 3 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:568c98630edad2fa","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"g)","citation":"g)"},"content":[{"type":"text","text":"A competência para autorizar despesas com seguros e com arrendamento de imóveis, nos termos do disposto nos artigos 19.º e 20.º, ambos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual;","styles":{}}]},{"id":"b:0950c729731205e9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"h)","citation":"h)"},"content":[{"type":"text","text":"A competência para, nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 6.º da Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho, na sua redação atual, e do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, autorizar a assunção de encargos plurianuais;","styles":{}}]},{"id":"b:f72eede2aa59e676","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"i)","citation":"i)"},"content":[{"type":"text","text":"A autorização das deslocações em serviço, ao estrangeiro e em território nacional, qualquer que seja o meio de transporte, bem como o processamento das respetivas despesas com deslocação e estada e o abono das correspondentes ajudas de custo, nos termos dos Decretos-Leis n.^os192/95, de 28 de julho, e n.º 106/98, de 24 de abril, ambos nas suas redações atuais;","styles":{}}]},{"id":"b:e6d2fd8938c1fbc9","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"j)","citation":"j)"},"content":[{"type":"text","text":"As minhas competências próprias em matéria de deslocações de serviço público, nas situações previstas no artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de abril, na sua redação atual, no n.º 2 do artigo 2.º e no n.º 2 do artigo 5.º, ambos do Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, na sua redação atual, e nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º 51/2006, de 5 de maio, em relação a individualidades designadas pelo ora delegado, autorizando as respetivas despesas;","styles":{}}]},{"id":"b:aad7e912479d5475","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"k)","citation":"k)"},"content":[{"type":"text","text":"A competência para autorizar a consolidação da mobilidade dos trabalhadores, nos termos previstos nos artigos 92.º e seguintes da Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho;","styles":{}}]},{"id":"b:f1b9d05b713ce135","type":"numberedListItem","props":{"role":"alinea","marker":"l)","citation":"l)"},"content":[{"type":"text","text":"A competência para autorizar o exercício de funções públicas por trabalhador reformado ou aposentado por idade de 70 anos, nos termos previstos na Lei do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.","styles":{}}]}]},{"id":"b:df2988635ed6f168","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"6 -","citation":"6"},"content":[{"type":"text","text":"O presente produz efeitos a partir de 6 de junho de 2025, ratificando-se todos os atos que, no âmbito dos poderes ora delegados e subdelegados, tenham sido praticados pelo Secretário de Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:1a61930708ef6a68","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"29 de julho de 2025. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida.","styles":{}}]},{"id":"b:920fab952a0693d7","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319385604","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Economia e Coesão Territorial - Gabinete do Ministro da Economia e da Coesão Territorial","drReference":null,"summary":"Delega no Secretário do Estado do Turismo, Comércio e Serviços, Pedro Manuel Monteiro Machado, com faculdade de subdelegação, poderes para a prática de vários atos.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 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