- 1 -Em cada uma das fases, os candidatos têm direito a proceder à matrícula e inscrição em apenas um dos pares instituição/ciclo de estudos em que foram colocados, no prazo fixado para o efeito por despacho do diretor-geral do ensino superior.
- 2 -No ato da matrícula e inscrição, os candidatos entregam os documentos que certificam a titularidade das condições previstas nas alíneas a) e b) do artigo 3.º
- 3 -Os candidatos residentes nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira colocados em instituição de ensino superior do continente ou de outra Região Autónoma podem realizar a matrícula e inscrição no prazo especial fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior desde que, até ao fim do prazo normal, entreguem, no Gabinete de Acesso ao Ensino Superior da Região Autónoma respetiva, uma declaração de intenção de matrícula e inscrição na vaga em que foram colocados.
- 4 -Os responsáveis pelos Gabinetes de Acesso ao Ensino Superior das Regiões Autónomas respetivas remetem as declarações a que se refere o número anterior às instituições de ensino superior em causa no prazo fixado por despacho do diretor-geral do Ensino Superior.
- 5 -A colocação apenas tem efeito para o ano letivo em que a candidatura é realizada, pelo que o direito à matrícula e inscrição no curso da ESHTE em que o candidato foi colocado, caduca com o seu não exercício dentro do prazo fixado por despacho do Presidente da ESHTE.
- 6 -O prazo para a conclusão deste concurso especial, incluindo a matrícula e inscrição dos estudantes colocados, não pode ultrapassar o último dia útil do mês de outubro.
- 7 -No ato de matrícula, a ESHTE pode solicitar aos candidatos os originais da documentação submetida no formulário online da DGES, quando existam dúvidas sobre a sua autenticidade.
Artigo 14.º — Matrícula e inscrição
Vigente desde: 01/10/2020
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Em vigor desde 01/10/2020