Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, necessários à «Renovação Integral de Via, no trecho entre os km 318,600 e o km 332,780, no subtroço 3.3 Ovar/Gaia, da Linha do Norte - Passagem Inferior Rodoviária ao km 324,560»