Determina a anulação do procedimento concursal comum para recrutamento de trabalhador com vínculo de emprego público, para ocupação de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Carreira e Categoria de Técnico Superior (Área Jurídica) aberto pelo Aviso n.º 11928/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 193, de 6 de outubro de 2017