Estende a aplicação do despacho orientador sobre a elegibilidade de despesa com docentes integrados em carreira e delegação de competências, aprovado pelo Despacho n.º 1925/2023, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 28, de 8 de fevereiro de 2023, às despesas com recursos humanos no âmbito da Componente 5 do Plano de Recuperação e Resiliência