- 1 -O presente regulamento de organização e estrutura dos serviços do Município de Vila Nova de Poiares procede à reestruturação dos serviços aplicando o regime jurídico da organização dos serviços das autarquias locais, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e pela Lei n.º 49/2012 de 29 de agosto.
- 2 -O presente regulamento define e estabelece a estrutura orgânica e os níveis de atuação dos serviços municipais de Vila Nova de Poiares, disciplina a respetiva organização e modo de funcionamento, estipula os modelos de direção e de hierarquia a observar e fixa as regras e princípios para o funcionamento da organização, com vista a um melhor desempenho junto do munícipe.
- 3 -O regulamento é constituído por um anexo, que representa o organograma da estrutura organizacional dos serviços do Município.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 21/10/2019
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Em vigor desde 21/10/2019