Art.º 32 · Despacho n.º 9517/2019 — Obras Particulares

1 -As Obras Particulares têm o seguinte âmbito de atuação:
1. a)Prestação de informações e pareceres em todos os pedidos de operações urbanísticas, regulados por toda a legislação edificativa ou meramente ocupacional e ainda sobre todas as outras ocupações de espaço;
2. b)Observação dos locais e apreciações de envolventes, realização de vistorias correspondentes em todas as áreas;
3. c)Elaboração de relatórios de toda a atividade relacionada e gestão dos processos.
2 -Compete ao setor de Obras Particulares, designadamente:
1. a)Proceder à apreciação liminar dos pedidos de realização de operações urbanísticas, averiguando o seu enquadramento e concordância com as normas legais e regulamentares aplicáveis;
2. b)Proceder à análise e emitir parecer sobre projetos de obras de edificação;
3. c)Proceder à análise e emitir parecer sobre projetos de loteamento, de obras de urbanização e trabalhos de remodelação de terrenos;
4. d)Proceder à análise e emitir parecer sobre a dispensa da licença ou autorização, nos casos previstos na lei e regulamentos municipais;
5. e)Proceder à apreciação liminar de procedimentos de comunicação prévia para a realização de operações urbanísticas;
6. f)Proceder à análise e emitir parecer sobre as obras promovidas por entidades que, nos termos da lei, estão isentas de licenciamento municipal;
7. g)Proceder à análise e emitir parecer sobre operações de loteamento e as obras de urbanização promovidas pela autarquia;
8. h)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de informação prévia, de licença ou de autorização relativos a operações urbanísticas enquadrados em procedimentos especiais;
9. i)Integrar a comissão de vistorias sobre pedidos de licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas e de recintos de espetáculos e divertimentos públicos;
10. j)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de reapreciação de processos;
11. k)Participar à Câmara Municipal as irregularidades praticadas por técnicos responsáveis pela elaboração de projetos;
12. l)Calcular as taxas devidas pela promoção das operações de loteamento;
13. m)Fixar as condições de execução das obras de urbanização e o prazo para a sua conclusão;
14. n)Proceder à receção das obras de urbanização;
15. o)Analisar e dar parecer sobre os pedidos de ocupação de espaço público municipal;
16. p)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de publicidade;
17. q)Participar nas vistorias necessárias à concessão de licença ou autorização de utilização de edifícios ou suas frações;
18. r)Verificar se os edifícios satisfazem os requisitos legais para a constituição em regime de propriedade horizontal;
19. s)Realizar vistorias para verificação se a localização das edificações está conforme a apresentada no projeto;
20. t)Prestar esclarecimentos, análise e tramitação no âmbito do Licenciamento Industrial;
21. u)Prestar esclarecimentos, análise e tramitação no âmbito do Licenciamento Zero;
22. v)Assegurar o atendimento e esclarecimento técnico aos munícipes relativo a operações urbanísticas;
23. w)Prestar esclarecimentos e divulgar junto dos munícipes as normas e regulamentos em vigor em matéria de urbanização e edificação;
24. x)Diligenciar no sentido do cumprimento dos prazos relativos aos pedidos dos particulares;
25. y)Apoiar no âmbito do ambiente e fiscalização;
26. z)Análise e emissão de pareceres no âmbito de queixas apresentadas por munícipes na sua área de atuação;
27. aa)Executar todas as demais funções inseridas na respetiva área funcional e as que lhe forem cometidas por norma legal ou decisão superior.

Artigo 32.º — Obras Particulares

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