79:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 7a:T3491,Despacho n.º 9534/2025 Ata n.º 19 (2021-2025) Ata da Sessão Extraordinária da Assembleia da União de Freguesias de Ponte de Vagos e Santa Catarina do Concelho de Vagos Aos vinte e seis dias do mês de Junho de dois mil e vinte e cinco, pelas dezanove horas e trinta minutos, na sala de Sessões do Edifício da Junta de Freguesia em Santa Catarina, reuniu em Assembleia Extraordinária a Assembleia de Freguesia da União de freguesias de Ponte de Vagos e Santa Catarina sob a presidência da senhora Raquel Maria Domingues Matias, em substituição do Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia, nos termos previsto no n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 169/99, de 18/09, na redação dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, secretariada pela senhora Jackeline Almas Neves Caetano. No início da Sessão, verificou-se ainda a presença dos membros que fazem parte desta Assembleia, a senhora Maria Elisabete Domingues Janreta Carvalho, o senhor Paulo Manuel dos Santos Francisco, o senhor Luís Miguel Francisco dos Santos, a senhora Cláudia Marques Francisco, o senhor João Evangelista Marques Estanqueiro e a Senhora Marisol Maria Oliveira Marques, em substituição do Senhor Élder Santos Pato. Da parte do executivo da Junta de Freguesia, estiveram presentes os seus elementos constituintes: Presidente, Secretário, e Tesoureiro respectivamente: Marisa Santos Silva, Silvério de Jesus Rua e Cláudio André dos Santos Curto. Para esta sessão extraordinária foi agendada a seguinte ordem de trabalhos: A) Ordem do dia: 1 - Aprovação da Ata e do mapa de transferência de bens móveis e imóveis, universalidades, direitos, obrigações e de trabalhadores para as freguesias a repor (Proposta Final de Divisão de Bens da União de Freguesias Ponte de Vagos e Santa Catarina). A Senhora secretária em substituição deu então início à sessão extraordinária passando de imediato aos pontos agendados para esta sessão: Ordem do dia: Após a análise e esclarecimento do mapa de Transferência de bens móveis e imóveis, universalidade, direitos, obrigações e de trabalhadores para as freguesias a repor apresentado, passou-se à deliberação, tendo sido o mesmo aprovado por unanimidade dos presentes. Não existindo mais intervenções e nada mais havendo a tratar, a Senhora Secretária em substituição deu por encerrada a sessão da qual se lavrou a presente ata, que depois de lida em voz alta e aprovada, vai ser assinada pelos membros da Mesa. 30 de junho de 2025. - O Presidente da Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Ponte de Vagos e Santa Catarina, António Manuel Rosa dos Santos. Mapa de Transferência de Bens Móveis e Imóveis, Universalidades, Direitos, Obrigações e de Trabalhadores para as Freguesias a Repor Divisão de Bens da União de Freguesias Ponte de Vagos e Santa Catarina) A proposta que agora se apresenta procura ser equitativa segundo critérios objetivos, procurando à legislação aplicável, à vontade do legislador e à decisão dos membros da Comissão de Extinção a sua concretização, que foi determinada na ausência, à data, de melhor critério orientador, dentre os propostos pelo legislador, a título meramente indicativo. Esta proposta tem assim por base as recomendações da Comissão de Extinção: 1 - A divisão do património só incidirá sobre os bens adquiridos na pendência e período de agregação de freguesias, 2013 - 2025, sendo os bens levados à agregação considerados como bens próprios que agora regressam às freguesias de origem, achando-se excluídos do património comum da União de freguesias a dividir. 2 - Reconhecer a impossibilidade de contabilizar, medindo ou orçamentando, todos os investimentos e despesas realizados na pendência e durante a gestão do território desta União de Freguesias, nomeadamente com pequenas construções, requalificação e manutenção de equipamentos, construção de sepulturas, aquedutos de águas pluviais, construção de passeios, arranjos urbanísticos, alargamento de vias e abertura de caminhos rurais ou, mesmo, com a limpezas de valas hidráulicas, assim como com eventos socioculturais e atividades de lazer, que foram sendo realizados ao longo dos quase doze anos de existência desta agregação, assumindo-os como obras e benfeitorias que foram acontecendo para bem e benefício de toda a comunidade. 3 - Os bens imóveis adquiridos, a sua requalificação e urbanização como equipamentos de lazer no espaço público, acessível a todos os munícipes, serão propriedade exclusiva da Freguesia onde se encontram localizados. 4 - A divisão de veículos, máquinas, ferramentas e utensílios de trabalho deve procurar garantir que ambas as freguesias a instalar possam continuar a dispor de meios para trabalhar após a sua divisão, tendo em consideração na sua avaliação, a amortização e depreciação ocorridas. 5 - A União de Freguesias é credora do Município de Vagos de determinados montantes, que serão usados para aquisição de terreno e para garantir o equilíbrio final da divisão de bens. 6 - Estabelecer uma divisão proporcional dos bens assente no fator de ponderação estabelecido por unanimidade, ou seja, que a proporcionalidade seja obtida pelo valor proporcional ao valor do FEF recebido por cada uma das freguesias extintas em 2013.

Valor do FEF em 2013

Ponte de Vagos: 31.083€

Valor do FEF em 2013

Santa Catarina; 25.747€

Cálculo:

O valor total do FEF da união de freguesias seria de 56.830€, pelo que segundo o valor de cada uma das freguesias extintas, a Freguesia de Ponte de Vagos representará 54,69 % e a freguesia de Santa Catarina representará 45,31 %

Para uma divisão mais clara e de simples entendimento foram estabelecidos seis grupos de bens a dividir: Grupo 1 - Mapa de Pessoal; Grupo 2 - Bens Imóveis adquiridos; Grupo 3 - Veículos e Máquinas; Grupo 4 - Material de apoio administrativo e logístico Grupo 5 - Outros créditos e Grupo Grupo 1 Pessoal Grupo 1 - Mapa de Pessoal - composto por dois postos de trabalho (2 assistentes operacionais)

Ponte de Vagos	Santa Catarina
1 assistente operacional	1 assistente operacional
Silvério Pereira do Céu	João Carlos Cura Silvestre

Grupo 2 - Imóveis

Verba 1

Art. Matricial n.º 4580

6.000,00 €

Valor do Grupo 2 - 6.000,00€ Todos os bens identificados no quadro do Grupo 2 estão localizados na Freguesia Santa Catarina devendo ficar a pertencer a esta freguesia. Grupo 3 - Veículos

Verba 1

Nissan com a matrícula 62-19-IS

2.500,00 €

Ponte de Vagos

Valor do Grupo 3 - € 2.500 € Na divisão de veículos máquinas, equipamentos e ferramentas foi encontrada uma fórmula equitativa de divisão de bens ajustando os valores à fórmula da proporcionalidade e respeitando a orientação de manter as duas freguesias funcionais, sendo que a adjudicação está na coluna mais à direita. O veículo foi adquirido para ser utilizado na Ponte de Vagos, pelo que será adjudicado à freguesia a criar de Ponte de Vagos Grupo 4 - Bens móveis

Verba 1	Computador portátil HP	300,00 €	Ponte de Vagos
Verba 2	Computador fixo da marca asus	400,00 €	Ponte de Vagos
Verba 3	Computador fixo da marca	500,00 €	Santa Catarina
Verba 4	Impressora HP laser jet pro mfp M148dw	100,00 €	Ponte de Vagos
Verba 5	Impressora Xerox	20,00 €	Ponte de Vagos
Verba 6	Impressora HP	150,00 €	Santa Catarina
Verba 7	Conjunto de 20 cadeiras com mesa de apoio	800,00 €	Santa catarina
Verba 8	Cadeira de escritorio	50,00 €	Ponte de vagos
Verba 9	Maquina de lavar à pressão	350,00 €	Santa Catarina
Verba 10	Maquina cortar relva	750,00 €	Ponte de Vagos
Verba 11	Roçadora a bateria	750,00 €	Santa Catarina
Verba 12	1 par de muletas	20,00 €	Ponte de Vagos
Verba 13	Enxada	15,00 €	Ponte de Vagos
Verba 14	Enxada	15.00€	Santa Catarina
Verba 15	Marreta	10,00€	Ponte de Vagos
Verba 16	Marreta	10,00€	Santa Catarina
Verba 17	Vassoura	5,00€	Ponte de Vagos
Verba 18	Vassoura	5,00€	Santa Catarina

Total do grupo 4 - 4.250€ No grupo de material de apoio administrativo e logístico fez-se uma partilha equilibrada e funcional dos materiais existentes procurando, mesmo sem a totalidade dos valores, atender à regra da proporcionalidade. Grupo 5 - Outros créditos Vencidos e Vincendos Sobre o Município de Vagos, por força de contrato de delegação de competências, a União de Freguesias é credora da quantia de 14.990,00€ relativa ao ano de 2024, da quantia de 14.990,00€ relativa ao primeiro trimestre 2025, e de idênticas quantias vincendas em junho de 2025 e setembro 2025, relativas aos segundo e terceiro trimestres de 2025. Créditos Vencidos - €29.980,00 Créditos Vincendos - €29.980,00 Os créditos vencidos quando recebidos serão utilizados na gestão corrente da actual freguesia e o remanescente será partilhado pelas novas freguesias na proporção que foi estabelecida pela comissão de extinção. O mesmo acontecendo com os créditos vincendos. Mapa da Partilha O valor total do activo a partilhar é de €12.750,00 O valor do quinhão da junta de Ponte de Vagos é de 6.972,98 € O valor do quinhão da junta de Santa Catarina é de 5.777,02€ São adjudicados à junta de Ponte de Vagos Bens no valor de 4.170,00 € São adjudicados à junta de Santa Catarina bens no valor de 8.580,00 € A junta de Santa Catarina pagará tornas à junta de Ponte de Vagos no valor de 2.802,98 € 3193904156d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 9534/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9534-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 9534/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9534-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 9534/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"9534/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-08-11\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L79",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_9534-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_8a295b7685c5c400d76b90f0ba5ad627","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_9534-2025","title":"Despacho n.º 9534/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-08-11T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"9534/2025","effectiveDate":"2025-08-11T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"928480321_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"9534/2025","title":"Despacho n.º 9534/2025","fullPath":"Despacho n.º 9534/2025","slug":"diploma-9534/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"928480321_text","elementKey":"text_928480321","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"928480321_text","elementId":"928480321_text","elementKey":"text_928480321","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 9534/2025","elementPath":"Despacho n.º 9534/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"NONE","bodyText":"$7a","bodyJson":null,"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"União das Freguesias de Ponte de Vagos e Santa Catarina","drReference":null,"summary":"Mapas finais de transferência de bens móveis e imóveis, universalidades, direitos e obrigações da União das Freguesias de Ponte de Vagos e Santa Catarina para a Freguesia de Ponte de Vagos e Freguesia de Santa Catarina.","hasSubstance":true}}}]}],"$L7b"]