6f:I[83641,["73473","$5b","63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","9750","$5c","88386","$33","92758","$5d","10853","$5e","32637","$5f","51268","$60","93354","$61","94738","$b","23132","$c","13304","$d","56105","$37","99475","$38","42231","$39","6269","$62","81906","$63","25722","$64","15367","$65","10196","$3b","93793","$66","7668","$67","80240","$68","91070","$69","15651","$6a"],"CacheOnClient"] 72:"static/chunks/7911-5687513e8c0a5372.js" 73:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/layout-e6a878af9c22d37f.js" 74:"LegislationCacheProvider" 75:I[9164,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$74"] 76:"LegislationReader" 77:I[37297,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","65587","$9","44183","$2b","40983","$2c","45343","$2d","2249","$2e","74114","$2f","32423","$30","82744","$31","7911","$72","94738","$b","23132","$c","46927","$e","56105","$37","99475","$38","42231","$39","10196","$3b","89628","$73"],"$76"] 78:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/error-e1259374809446ca.js" 79:I[74349,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","25540","$78"],"default"] 7a:"static/chunks/app/legislacao/%5Bcode%5D/not-found-e6ffc9ac1bae3df8.js" 7b:I[37863,["63357","$5","77550","$6","95535","$7","67117","$8","65587","$9","54733","$a","94738","$b","23132","$c","13304","$d","46927","$e","38158","$f","35742","$7a"],"default"] 70:Tc5b,Despacho n.º 9538/2025 1 - Nos termos do disposto nos n.^os1 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, e do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, conjugado com o previsto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, delego no Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro, com faculdade de subdelegação, as competências que me estão legalmente conferidas pelo artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, e pelos artigos 1.º, n.º 2, 3.º e 4.º do anexo i daquele decreto-lei, no domínio dos assuntos correntes da Secretaria-Geral do Governo, incluindo a designação dos secretários-gerais adjuntos, da gestão orçamental e financeira da Secretaria-Geral do Governo, da gestão da rede informática do Governo, do apoio transversal à atividade do Governo nas dimensões técnica, administrativa e logística, e, ainda, do apoio sectorial à atividade do Governo. 2 - Excetua-se do disposto no número anterior a competência referida na alínea n) do artigo 3.º do anexo i do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, concretamente os atos próprios da gestão corrente da administração da Residência Oficial do Primeiro-Ministro. 3 - Nos termos do disposto nos n.^os1 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025 de 25 de julho, e do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, conjugado com o previsto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, mais delego no Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro, com faculdade de subdelegação, o poder de direção que me está legalmente conferido relativamente ao Centro Jurídico do Estado, segundo o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual. 4 - Nos termos do disposto nos n.^os1 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 67/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, conjugado com o previsto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, delego, ainda, no Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro, com faculdade de subdelegação, o poder de direção que me está legalmente conferido relativamente ao Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas. 5 - O presente despacho produz efeitos a 5 de junho de 2025, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados até à data da publicação do presente despacho no âmbito das competências ora delegadas. 7 de agosto de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro. 3194143916d:[["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"Início\",\"item\":\"https://dgsl.pt/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Legislação\",\"item\":\"https://dgsl.pt/legislacao\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Despacho n.º 9538/2025\"}]}"}}],["$","script",null,{"type":"application/ld+json","nonce":"$undefined","dangerouslySetInnerHTML":{"__html":"{\"@context\":\"https://schema.org\",\"inLanguage\":\"pt-PT\",\"@type\":\"Legislation\",\"@id\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9538-2025#legislation\",\"name\":\"Despacho n.º 9538/2025\",\"url\":\"https://dgsl.pt/legislacao/despacho_9538-2025\",\"legislationJurisdiction\":\"PT\",\"description\":\"1 artigos da Despacho n.º 9538/2025 consolidada.\",\"legislationIdentifier\":\"9538/2025\",\"legislationType\":\"Despacho\",\"legislationDate\":\"2025-08-12\",\"license\":\"https://dgsl.pt/licenca\"}"}}],["$","$L6f",null,{"entries":[{"key":"LegislationBySlug:{\"slug\":\"despacho_9538-2025\"}","data":{"legislationBySlug":{"id":"act_8d2e386a5077d0c663a5dd4a815ecb8d","lawCodeKey":null,"urlSlug":"despacho_9538-2025","title":"Despacho n.º 9538/2025","shortTitle":null,"type":"DESPACHO","category":null,"isInForce":null,"elementCount":1,"publicationDate":"2025-08-12T00:00:00.000Z","latestAmendmentDate":null,"approvingDiploma":null,"instrumentNumber":"9538/2025","effectiveDate":"2025-08-12T00:00:00.000Z","documentNodes":[{"id":"928657473_text","parentId":null,"nodeType":"DIPLOMA","number":"9538/2025","title":"Despacho n.º 9538/2025","fullPath":"Despacho n.º 9538/2025","slug":"diploma-9538/2025","depth":0,"documentOrder":0,"epigraph":null,"elementId":"928657473_text","elementKey":"text_928657473","articleShortKey":null,"currentElement":{"id":"928657473_text","elementId":"928657473_text","elementKey":"text_928657473","elementType":"TEXT","elementNumber":"1","elementLabel":"Despacho n.º 9538/2025","elementPath":"Despacho n.º 9538/2025","epigraph":null,"bodyFormat":"V2","bodyText":"$70","bodyJson":{"format":"legislation-body/2","profile":1,"blocks":[{"id":"b:4900529c0b56fa5d","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"Despacho n.º 9538/2025","styles":{}}]},{"id":"b:1a9193d5f6b0498d","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"1 -","citation":"1"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto nos n.^os1 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, e do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, conjugado com o previsto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, delego no Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro, com faculdade de subdelegação, as competências que me estão legalmente conferidas pelo artigo 2.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, e pelos artigos 1.º, n.º 2, 3.º e 4.º do anexo i daquele decreto-lei, no domínio dos assuntos correntes da Secretaria-Geral do Governo, incluindo a designação dos secretários-gerais adjuntos, da gestão orçamental e financeira da Secretaria-Geral do Governo, da gestão da rede informática do Governo, do apoio transversal à atividade do Governo nas dimensões técnica, administrativa e logística, e, ainda, do apoio sectorial à atividade do Governo.","styles":{}}]},{"id":"b:e471fa4ebd04b57e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"2 -","citation":"2"},"content":[{"type":"text","text":"Excetua-se do disposto no número anterior a competência referida na alínea n) do artigo 3.º do anexo i do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, concretamente os atos próprios da gestão corrente da administração da Residência Oficial do Primeiro-Ministro.","styles":{}}]},{"id":"b:5ce9818d9e76976e","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"3 -","citation":"3"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto nos n.^os1 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025 de 25 de julho, e do n.º 3 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, conjugado com o previsto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, mais delego no Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro, com faculdade de subdelegação, o poder de direção que me está legalmente conferido relativamente ao Centro Jurídico do Estado, segundo o disposto no n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 68/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual.","styles":{}}]},{"id":"b:0b1ca36d81779ca4","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"4 -","citation":"4"},"content":[{"type":"text","text":"Nos termos do disposto nos n.^os1 e 5 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 87-A/2025, de 25 de julho, do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 43-B/2024, de 2 de julho, na sua redação atual, e do n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 67/2024, de 8 de outubro, na sua redação atual, conjugado com o previsto nos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, na redação atual, delego, ainda, no Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro, com faculdade de subdelegação, o poder de direção que me está legalmente conferido relativamente ao Centro de Planeamento e Avaliação de Políticas Públicas.","styles":{}}]},{"id":"b:a6e843069a176a95","type":"numberedListItem","props":{"role":"numero","marker":"5 -","citation":"5"},"content":[{"type":"text","text":"O presente despacho produz efeitos a 5 de junho de 2025, ficando por este meio ratificados, em conformidade com o disposto no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, todos os atos praticados até à data da publicação do presente despacho no âmbito das competências ora delegadas.","styles":{}}],"children":[{"id":"b:09a9cd3067b0aa02","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"7 de agosto de 2025. - O Primeiro-Ministro, Luís Montenegro.","styles":{}}]},{"id":"b:94dacfd418c010f9","type":"paragraph","props":{},"content":[{"type":"text","text":"319414391","styles":{}}]}]}]},"isRevoked":false,"amendmentType":"ORIGINAL","suspendedFrom":null,"suspendedTo":null,"articleNumber":null,"childElements":[]}}],"eli":null,"dreUrl":null,"issuingBody":"Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro","drReference":null,"summary":"Delega, com faculdade de subdelegação, no Ministro da Presidência, António Egrejas Leitão Amaro, a competência e os poderes para a prática de vários atos.","hasSubstance":true}}}]}],"$L71"] 17:["$","$L75",null,{"code":"despacho_9538-2025","children":["$","$L77",null,{"slug":"despacho_9538-2025","code":"despacho_9538-2025","children":["$","$L4",null,{"parallelRouterKey":"children","error":"$79","errorStyles":[],"errorScripts":null,"template":["$","$L12",null,{}],"templateStyles":"$undefined","templateScripts":"$undefined","notFound":[["$","$L7b",null,{}],[]],"forbidden":"$undefined","unauthorized":"$undefined"}]}]}]