É revogado o Despacho n.º 4885/2010, de 18 de março e alterado pela Declaração de retificação n.º 687/2010.
Artigo 11.º
Vigente desde: 30/10/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/10/2017
É revogado o Despacho n.º 4885/2010, de 18 de março e alterado pela Declaração de retificação n.º 687/2010.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/10/2017